norma nº 944/2010

Eq
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n £º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-4477
LEI MUNICIPAL Nº 944, de 93 de Maio de 2010.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
com A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E À INFÂNCIA
DE MAURITI - APAMIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
AL DE MAÚRITI, ESTADO DO
Art 1º - Fica o Poder Executivo Minicipat autorizado, através da Secretaria
Municipal de Educação a celebrar convênio com a droriação ; de Proteção e
Assistência a Maternidade e à Infância de Matriti APAMUM.
Art. 2º - O. presente. convênio tem por objetivo contribuir para o Pesgnivolvimento e
implementação” das atividades desenvolvidas pela citada: associação; no âmbito
educacional, subsidiando as ações de estabelecimento escolar infantil gerido pela
APAMIM, conforme, diretrizes estabelecidas pelo Termo de Rg,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por co; ng das consignações
da Lei Orçamentária Municipal, ge serão O supierygiae dentro “do limite legal, em
caso de Apa R K
CNPI: 07.655.269/0001-55 - COF:
CEP: 63.210-000 -