norma nº 950/2010

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Pre
“Você ajudando « go ar*
Rua Otávio Pi e Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 300 Fax 35524477
LEI MUNICIPAL Nº 959, de 07 de Maio de 2010.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E À INFÂNCIA
DE MAURITI - APAMIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNÇIAS, ETC.
FAÇO SABER QUÉ A c MARA: MUNICIPAL DE MAURITL ESTADO DO
CEARÁ, aprovou e eutancionea seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Exeontivo Miinieipat - autoriisdo, através d Poe
Municipal de Saúde a celebrar-convênio com a Associação de Pistsção assistência
a Maternidade e à Infância de Maurifi — APAMIML :
Art. 2º - O presente convênio teni por objetivo visar 2 prestação de serviços
hospitalares e ambulatoriais de médiá complexidade, para atendimento à população
sob a égide do Sistema Único de Saúde, com acesso gratuito e universalizado,
observados es preceitos de caráter filantrópico da entidade conveniada; assim como
sua habilitação no incentivo de integraçã jo do SUS — INTECRASUS, é obedecendo o
termo de Limite Financeiro Globa! do Município de Mauriti, Romologado pelo
Ministério da Saúde, em acordo com as condições estabeleçidas do respectivo termo
de Convênio. : VE Laos A
Art. 3º - As despesas aecormenits ds presente Lei correrão por conta da do
or camentária de Fundo Municipal de Saúde, Bloco Médio Complexidade — R:
de Transierência Fylido.a Fundo transferidos pelo Ministério dá Saúde, observado o
critério de Comando Único do SUS - iii de gestão, piena em nível municipal, em
conformidade. com. a lei : .
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º de Janeiro de 28% À
daia da pabiação, oride seus feitos. retroagem a
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E MACRÉTI, CEARÁ, em 47 de maio de
2010.