norma nº 952/2010

LEI MUNICIPAL Nº 952, de 17 de Maio de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURET, ESTADO DO
CEARÁ, aprovou esa sanciono Seguinte lei:
ns
E á do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no vúgento Orgaiménio do Múnicínio, Crédito Adi cional ESPECIAL até o
limite de R$ 1.066.200,00" Cura milhão, sessenta e seis mil e duzentos reais), nos
termos da Lei Municipal nº. 887/2009 (Lei de Diretrizes Orgáfiiegtárias - LDO), de
01/07/2009, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março dé 1964, Art. 43, 81º,
conforme as dotações abaixo especificadas.
| CRÉDITO ADICIONAL TE À |
(é (ORGÃO, [SECRETARIA MUNICIPAL DE
p E
ENN "Ol; VIMENT EA CIA CIDADAN LA.
| DOTAÇÃO
|
| na
|
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita. |
[NATUREZA DA |5.3.51.47.08 — Obrigações tributárias e contríbutivas. |
| DESPESA “1 33.90,3900 — “Outros serviços de é fertei ros - Pessoa
| urígica
“ TOTÃE.
Ark, 2E- Os EFéditos Te-que tratam 6 arfigo anterior serão abertos
através de Decreto do Ciete do.Poder Execútivo Municipal, utilizando como fontes
de recursos, aquelago Precpitizidas. no arte aa sã 3º-& ingists da Lei-Federal nº
4.320/64. .
Art, 3% Est Lei entra em vigor 2% data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.