norma nº 953/2010

PREFEITURA DE MAURITI
“Gabinete do Prefeito -
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 35524477
LEINº. 953/2010 de 21 de Maio de 2010
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO E
OS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, AURORA, BARRO,
BREJO SANTO, JATI, MAURITI, PELAS,
PENAFORDE E PORTEIR
“com os is dae
Va PRE IRIÉ NCIA
CR Assist iência Pa rmaBêríica,e entre outros serviçhs” Telacionados à saúde.
conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia previ
nesta Lei serão definidos em seus respectiv s de Consórcio, de Progran
reteio, observado o dis da Lei Federal nº. 11,107 de 06 de A
de 2005, regulament e 17 de Janeiro de 2007.
CNPI- 07.65:
“O USO DE DROGAS
"
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Simenta de Souza, s/n 1ºe 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-4477
Ei
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Art, 3º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação
de cada um, com ou sem ônus para à origem c com a manutenção do Regime Estatutário
originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo. para o Consórcio Público indicado no artigo 1º desta lei, observado o
estabelecido nos Contratos de Consórcio, de Programa e/ou de Rateio a ele referentes.
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o
iº - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
edido qualquer vantagem pecuniária que, púera ser paga pela associação pública.
ao mesmo deverão sex;
obrigações previstas rn:
onsignações da
Municipal de: