| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | altera a Lei 661.2006 fica criado e denominado Centro de Educação Infantil Paraíso |
| native_id | 104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1420/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 661/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÚRITI ESTADO- DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e'ele sanciona e promulga a seguinte Lei: e Ê a al Art. 1º . O Art. 1º da Lei 661/2006 passará à vigorár-com a seguinte redação: “prEde FICA-PELA- PRESENTE-LEI,-CRIADO E DENOMINADO “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARAÍSO”, a unidade pré-escolar situada no Bairro Serrinha, deste Município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação, retroagindo-os efeitos a “16 de Maio de 2006, revogados as disposições em contrário. ter . Prefeitura Municipal de Mauriti, 14 de SETEMBRO de 2.016. FRANCISCO EVANILDO Sl E Prefeito Municipal RO Ap, Govemo Municipal, | e SS reias Ro E z ' . E ratiaandio para fodlos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A z º . o FAMÍLIA” 2886, unicef