norma nº 957/2010

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 957, de 05 de Julho de 2010.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER
TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL
“INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL NA
| FORMA EQUBBNDICA E ADOTA OUTRAS
FAÇO SABER QUE :
CEARA, aprovou e eu:
CÂMARA MUNICIPAL DE. MAURITI, ESTADO DO
S nciono a seguinte-lei:
Art. 1º - Fica-o Chefe do Póder Executivo-Municipal, de acordo com o. Art. 37, IX da
Constituição da República Federativa :do Brasil, autorizado à contrátar, por tempo
determinadó e'em caráter temporário pessoal nã forma indicada nos” Anexos LHelWl
desta lei para atendimento de serviços de'excepcional interesse.
Art. 2º - É proibida aí ecibesração nós termos desta Lei, de servidore s da “Administração
Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ed Municípios, bem
como de entpregados ou Sperintiros de suas subsidiárias e controladas.
Art. 3º - Considegirod. como necessidade temporária de excopcioná iméreiso público,
para efeitos desta Lei ; as contratações que-visem a-suprir a falta dé servidores efetivos,
para as atividades secundárias e “auxiliares ERA veios únto 'aos equipamentos
públicos municipais. x ,
de 3 (três) m meses.
$2º- O prazo referida no Stigo anterior poderá ser pitrro ado p gual período, para
atender os mesmos fins.
$ 3º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla
divulgação, na modalidade desconcentrada, conforme definição constante da Lei nº.
518/2003.
Art. 4º - A quantidade de vagas, cargos e localidade de lotação obedecerá
rigorosamente as determinações contidas nos Anexos I, IL e III desta lei municipal.
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— “O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIAS
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Parágrafo único — A escolaridade mínima exigida para os cargos será a seguinte:
I- Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia: Ensino Fundamental (Séries iniciais);
Art. 5º -. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição
ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que
desempenhem função semelhante, ou, pão existindo a semelhança, às condições do
mercado de trabalho, conforme “disposição do« com eterite Edital do processo seletivo.
Art. 6º - As despesa
orçamentárias própri
insuficiência
da aplicação desta Lei corre ão por conta das dotações
[ | plementadas, em caso de
Art. 7º - Esta lei entra em igor na data o sua. publicação,
disposições em contrário. [cão
Isaac Gomes das Sil
PREF E
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“O USO DE DROGAS PR
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ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO LOCALIDADE CARGA HORÁRIA QUANT.
PÚBLICO SEMANAL
Vigia E.E.F. Centro 40 2
Vigia
Vigia
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VAU. over
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ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
CARGO LOCALIDADE CARGA HORARIA QUANT.
PÚBLICO SEMANAL
Auxiliar de Serviços Secretaria Municipal de 20 5
Infra-estrutura
Auxiliar de Serviços Secretaria Municipal de 40 1
calnfta-estrutura
Vigia ini 4
Vigia ) , 2
Vigia Matadouro Público... 1
Vigia | Atérro-Sanitário 2
Vigia *- Esgotamento Sanitário | 2
A SAÚD!
“O USO DE DROGAS PREJUDI
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ANEXO HI
CARGO LOCALIDADE CARGA HORÁRIA QUANT.
PÚBLICO SEMANAL
Auxiliar de Serviços Gabinete do Prefeito 40 1
Auxiliar de Serviços Gabinete do Prefeito 20 2
Vigia Gabinete do Prefeito 40 2
Auxiliar de Serviços 1
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