norma nº 962/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CCF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º Andar/Tel 0xx-88-3552-12333/1300
CEP: 63.210-000 — IMauriti - Ceará
LEI MUNICIPAL Nº 962, de 20 de Agosto 2010.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado
a doar à empresa MASTER TUBO RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA —
ME, CNPJ Nº 09422795/0001-99, o imóvel localizado no Sítio Mombaça.
Bairro Vila de Fátima, na cidade de Mauriti, Estado do Ceará, com as
seguintes conirontações: ao norte com terras do Espólio de José Leite
Sampaio, medindo 30 metros. ao Sul com área pertencente ao Município de
Mauriti, medindo 39.80 metros, ao Leste com a rua Projetada pertencente ao
Município de Mauriti, medindo 30 metros, bem como ao oeste com a Estrada
que liga a cidade de Mauriti à cidade de Brejo Sento, medindo 31,40 metros,
sendo que o imóvel de onde deverá ser desmembrado a área doada encontra-
se registrada no Cartório de Imóveis sob o Nº R.01/4213.
Art. 2º - À empresa donatária deverá edificar seu
espaço físico e sede, bem como estar em funcionamento no local descrito no
Art. 1º, no prazo máximo de 3(três) anos a contar da sanção da presente lei, o
que não sendo cumprido implica em retomno da área doada ao pairimônio do
Município de Mauriti. :
20
At. 3º - Esta lei entrará em vigor na daje
publicação. revogadas as disposições em contrário.
dO de
as GU
agosto de 2.010.