norma nº 963/2010

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 963, de 03 de Setembro de 2010.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
A UNIÃO DOS ESTUDANTES MAURITIENSES -—
UNEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de
Educação a celebrar convênio com a UNIAO DOS ESTUDANTES MAURITIENSES —
UNEM.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a cooperação financeira para realização da XV
Semana do Estudante e da IV Olimpíada Cultural Escolar, visando a uma conjugação de
esforços no sentido de desenvolver a prática de esporte e a cultura como ferramentas contra a
exclusão social, conforme as determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti - ceará, e de Setembroo de 2.010.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP; 63.210-000 - Mauriti - Ceará
itice.gov.! .