norma nº 964/2010

GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 964, de 03 de setembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
- CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
no vigente Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o limite de R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 887/2009 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 01/07/2009, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, Art. 43, $1º, conforme as dotações abaixo especificadas.
, CRÉDITO ADICIONAL
ÓRGÃO GABINETE DO PREFEITO TOTAL
x 02 01 06 182 0023 2.006 — Implantação e Manutenção
DOTAÇÃO do Programa Pro-Cidadania — Guarda Municipal
NATUREZA DA x ;
DESPESA 3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado 88.000,00
TOTAL GERAL DOS CREDITOS ................ceees 88.000,00
. Art.2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão abertos através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de
recursos, aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal