norma nº 968/2010

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 968, de 17 de Setembro de 2010.
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da data da publicação desta Lei a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Cidadania passará a ser denominada SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - A Seção I do Título II da Lei Municipal nº. 857/2009 passará a vigorar com as
seguintes alterações:
“SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
o SUBSEÇÃO I
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DA SUA ESTRUTURA
Art. 13 — À estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Mauriti compreende aos
seguintes órgãos:
o SUBSEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E DA SUA ESTRUTURA
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.1 — Secretaria de Assistência Social
6.2 — Sub-Secretaria de Assistência Social”
Art. 3º - A administração Municipal adotará todas as medidas administrativas e legais cabíveis
para fazer cumprir a alteração contida no art. 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
contrário.
vogadas as disposições em
N
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ, em 17 de setembro de 2010.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Es, CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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