| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | LEI 971.2010 altera a lei nº 920 de 2010 |
| native_id | 1055 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º e 2º andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL Nº 971, de 22 de Outubro de 2010. ALTERA A LEI Nº 920/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 3º da, Jei Micipal n nº. “9202010, possa a pAgorar com a seguinte redação: of “Art. 3º - O Pólo E-TEC/BRASIL/MAURITEC CE cumprirá suas” finalidades e objetivos sócio-educacionais em regime de colaboração com a União; mediante o oferecimento de infra-estrutura para a realização de cursos e programas de educação úperior a distancia por instituições públicas de-ensino superior. $1º - Para os fins desta Lei, caracteriza-se o E-TEC/BRASIL/MAURITI-CE como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos € programas ofertados à distância pelas instituições públicas de ensino-superior. 82º - O Pólo E- TEC/BRASIL/MAURITI- CE disporá da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento: I- Infra-estrutura física: a) 01 (uma) sala de Coordenação de Pólo: b) 01:(uma) sala para Secretaria Acadêmica; c) 01 (uma) biblioteca; d) 04-(quatro)-salas de aula presencial típica; - e)01 (um) laboratório de informática; h) laboratórios específicos por cursos de acordo com a oferta. * MH = Recursos Humanos: CARGO/FUNÇÃO. j À + QUANTIDADE Coordenação do Pólo Coordenador Adjunto Tutores Presencial Digitador Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Serviços Gerais mofo lajm|m Vigia CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: esizAO-DOS - Mauriti — Ceará “O USO DE DROGAS PREJULICA À SAÚDE E DESTRÓI À FAMÍLIA Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 83º O quadro funcional criado conforme previsão do parágrafo anterior, com exceção do Tutor Presencial, será preenchido com servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo. 84º - Os servidores efetivos em exercício no Pólo de Apoio serão remunerados em conformidade com os respectivos Planos de Carreira dos Servidores Municipais, exceto os ocupantes do Cargo de Coordenador do Pólo e Coordenador Adjunto que será conferida a ampliação da jornada de trabalho, caso haja compatibilidade, e ainda o acréscimo da gratificação que trata o Anexo 1 desta lei. $5º - Os ocupantes: da carreira do Magistério Municipal que se encontrarem designados para o Pólo TEC/BRASIL/MAURITECE farão Jus aos mesmos direitos e vantagens a eles atribuídos como se estivessem em exercício na unidade escolar ou unidade de origem, com exceção das gratificações-inerentes a regência de classe. 86º - As atribuições dos:cargos previstos no-$2º inciso IL. do presente artigo são aquelas previstas nos Planos de Carreira dos Servidores Municipais, e as especificadas no Anexo II desta Lei, no que se refere aos cargos de Coordenador do Pólo e Coordenador Adjunto. 87º - Os Tutores Presenciais, que exercerão atribuições intra-classe, serão selecionados pelas instituições de ensino conveniadas e por elas remunerados, se for o caso, não havendo qualquer obrigação do Município de Mauriti quando a este aspecto, anão ser a disponibilização da infra-estrutura para o exercício-de suas atividades. $8º - Caberá ao Ministério de Educação o direito de escolha dos Tutores Presenciais, mediante procedimento próprio definido na Resolução/FNDE N2. 44/2006. Art.2º. A Lei Municipal nº:920/2009 passará a vigorar com o acréscimo do ANEXO I, que terá a seguinte redação: Ed À ANEXO I CARGO/FUNÇÃO “ GRATIFICAÇÃO Coordenação do Pólo R$ 300,00 Coordenador Adjunto | R$ 250,00 Art. 3º. O Anexo único da Lei Municipal nº. 920/2009 passa a vigorar como ANEXO N. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará “O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552.1477 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará wyny mauritice.gov.br — “O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”