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norma nº 971/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971 / 2010
Date 2010-10-22
EmentaLEI 971.2010 altera a lei nº 920 de 2010
native_id1055

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PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 971, de 22 de Outubro de 2010.
ALTERA A LEI Nº 920/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 3º da, Jei Micipal n nº. “9202010, possa a pAgorar com a seguinte
redação: of
“Art. 3º - O Pólo E-TEC/BRASIL/MAURITEC CE cumprirá suas” finalidades e objetivos
sócio-educacionais em regime de colaboração com a União; mediante o oferecimento de
infra-estrutura para a realização de cursos e programas de educação úperior a distancia
por instituições públicas de-ensino superior.
$1º - Para os fins desta Lei, caracteriza-se o E-TEC/BRASIL/MAURITI-CE como
unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas
e administrativas relativas aos cursos € programas ofertados à distância pelas
instituições públicas de ensino-superior.
82º - O Pólo E- TEC/BRASIL/MAURITI- CE disporá da seguinte infra-estrutura mínima
de funcionamento:
I- Infra-estrutura física:
a) 01 (uma) sala de Coordenação de Pólo:
b) 01:(uma) sala para Secretaria Acadêmica;
c) 01 (uma) biblioteca;
d) 04-(quatro)-salas de aula presencial típica; -
e)01 (um) laboratório de informática;
h) laboratórios específicos por cursos de acordo com a oferta.
* MH = Recursos Humanos:
CARGO/FUNÇÃO. j À + QUANTIDADE
Coordenação do Pólo
Coordenador Adjunto
Tutores Presencial
Digitador
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Serviços Gerais
mofo lajm|m
Vigia
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: esizAO-DOS - Mauriti — Ceará
“O USO DE DROGAS PREJULICA À SAÚDE E DESTRÓI À FAMÍLIA
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
83º O quadro funcional criado conforme previsão do parágrafo anterior, com exceção
do Tutor Presencial, será preenchido com servidores municipais ocupantes de cargos
de provimento efetivo.
84º - Os servidores efetivos em exercício no Pólo de Apoio serão remunerados em
conformidade com os respectivos Planos de Carreira dos Servidores Municipais, exceto
os ocupantes do Cargo de Coordenador do Pólo e Coordenador Adjunto que será
conferida a ampliação da jornada de trabalho, caso haja compatibilidade, e ainda o
acréscimo da gratificação que trata o Anexo 1 desta lei.
$5º - Os ocupantes: da carreira do Magistério Municipal que se encontrarem
designados para o Pólo TEC/BRASIL/MAURITECE farão Jus aos mesmos direitos e
vantagens a eles atribuídos como se estivessem em exercício na unidade escolar ou
unidade de origem, com exceção das gratificações-inerentes a regência de classe.
86º - As atribuições dos:cargos previstos no-$2º inciso IL. do presente artigo são
aquelas previstas nos Planos de Carreira dos Servidores Municipais, e as especificadas
no Anexo II desta Lei, no que se refere aos cargos de Coordenador do Pólo e
Coordenador Adjunto.
87º - Os Tutores Presenciais, que exercerão atribuições intra-classe, serão
selecionados pelas instituições de ensino conveniadas e por elas remunerados, se for o
caso, não havendo qualquer obrigação do Município de Mauriti quando a este aspecto,
anão ser a disponibilização da infra-estrutura para o exercício-de suas atividades.
$8º - Caberá ao Ministério de Educação o direito de escolha dos Tutores Presenciais,
mediante procedimento próprio definido na Resolução/FNDE N2. 44/2006.
Art.2º. A Lei Municipal nº:920/2009 passará a vigorar com o acréscimo do ANEXO I,
que terá a seguinte redação: Ed À
ANEXO I
CARGO/FUNÇÃO “ GRATIFICAÇÃO
Coordenação do Pólo R$ 300,00
Coordenador Adjunto | R$ 250,00
Art. 3º. O Anexo único da Lei Municipal nº. 920/2009 passa a vigorar como ANEXO
N.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
“O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552.1477
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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— “O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”

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