| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2010 |
| Date | 2010-10-24 |
| Ementa | LEI 973.2010 altera a lei nº 898 de 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º e 2º andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL Nº 973, de 24 de outubro de 2010. ALTERA A LEI Nº 898/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 898/2009 passam a vigorar com a seguinte redação: N ! “Art. 3º - O Pólo UAB/Mausiti-CE cumprirá suas finalidades e objetivos sócio- educacionais em regime de “colaboração com a União, mediante 6 oferecimento de infra- estrutura para a realização de-cursos e programas de educação superior a distancia por instituições públicas de é ensino superior. 81º - Para Os fins desta Lei, caracteriza-se -o Pólo UAB/Mauriti-CE como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado. de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos é programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino siperiór. 82º - O Pólo. UAB/Mauriti- CE disporá da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento: I— Infra-estrutura física: a) 01 (uma) sala de Coordenação de Pólo; b) 01 (uma) sala para Secretaria Acadêmica; c) 01 (uma) biblioteca; d) 04 (quatro) salas de aula presencial típica; e) 01- (um) laboratório de informática; h) laboratórios eacitres por cursos de acordo com a oferta. E Recursos Humanos: E E +. CARGOFUN ÇÃO: À A, TQUAN TIDADE Coordenação do-Pólo“ 5 PS | 4 4 DS 1 Coordenador Adjunto =. 4 o e No 1 Tutores Presencial 6 Digitador 1 Auxiliar de Biblioteca 2 Auxiliar de Serviços Gerais 2 Vigia 1 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará www mauritice.gov.br “O USO DE DROGAS PREÍUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar Fone (88) 300 Fax 3552-1477 83º O quadro funcional criado conforme previsão do parágrafo anterior, com exceção do Tutor Presencial, será preenchido com servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo. 84º - Os servidores efetivos em exercício no Pólo de Apoio serão remunerados em conformidade com os respectivos Planos de Carreira dos Servidores Municipais, exceto os ocupantes do Cargo de Coordenador do Pólo e Coordenador Adjunto que será conferida a ampliação da jornada de trabalho, caso haja compatibilidade, e ainda o acréscimo da gratificação que trata o Anexo 1 desta lei. 85º - Os ocupantes da carreira do Magistério Municipal que se encontrarem designados para o Pólo UAB/Mauriti farão jus aos mesmos direitos e vantagens a eles atribuídos como se estivessem em exercício na unidade escolar ou unidade de origem, com exceção das gratificações inerentes a regência de classe. 86º - As atribuições dos:cárgos previstos no-$2º inciso=Il. do presente artigo são aquelas previstas nos Planos de Carreira-dos Servidores Municipais, e.as especificadas no Anexo Il desta Lei, no que-.se-refere aos cargos de Coordenador do Pólo e Coordenador Adjunto. 87º - Os” Tutores “Presenciais, que exercerão atribuições intra-classe, serão selecionados pelas instituições de ensino conveniadas e por elas remunerados, se for o caso, não havendo qualquer obrigação do Município de Mauriti quando a este aspecto, a não ser a disponibilização da infra-estrutura para o exercício de suas atividades. 88º - Caberá ao Ministério de Educação o direito de escolha dos Tutores Presenciais, mediante procedimento próprio definido na Resolução/FNDE Nº 44/2006. Art. 2º. A Lei Municipal nº. 898/2009 passará a vigorar com o acréscimo do ANEXO 1, que terá a seguinte redação: ANEXO Iv" A CARGO/FUNÇÃO * - = sT «4 TORATIFICAÇÃO Coordenação do Pólo =... 4 o NT R$ 300,00 Coordenador Adjunto o o R$ 250,00 Art. 3º. O Anexo único da Lei Municipal nº. 898/2009 passa a vigorar como ANEXO I. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria nicipal de Educação. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará www mauritice.gov.br — “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 24 de Outubro de 2010. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará ce.gov.br “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”