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norma nº 973/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 2010
Date 2010-10-24
EmentaLEI 973.2010 altera a lei nº 898 de 2009
native_id1057

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PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 973, de 24 de outubro de 2010.
ALTERA A LEI Nº 898/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 898/2009 passam a vigorar com a seguinte
redação:
N !
“Art. 3º - O Pólo UAB/Mausiti-CE cumprirá suas finalidades e objetivos sócio-
educacionais em regime de “colaboração com a União, mediante 6 oferecimento de infra-
estrutura para a realização de-cursos e programas de educação superior a distancia por
instituições públicas de é ensino superior.
81º - Para Os fins desta Lei, caracteriza-se -o Pólo UAB/Mauriti-CE como unidade
operacional para o desenvolvimento descentralizado. de atividades pedagógicas e
administrativas relativas aos cursos é programas ofertados a distância pelas instituições
públicas de ensino siperiór.
82º - O Pólo. UAB/Mauriti- CE disporá da seguinte infra-estrutura mínima de
funcionamento:
I— Infra-estrutura física:
a) 01 (uma) sala de Coordenação de Pólo;
b) 01 (uma) sala para Secretaria Acadêmica;
c) 01 (uma) biblioteca;
d) 04 (quatro) salas de aula presencial típica;
e) 01- (um) laboratório de informática;
h) laboratórios eacitres por cursos de acordo com a oferta.
E Recursos Humanos: E E +.
CARGOFUN ÇÃO: À A, TQUAN TIDADE
Coordenação do-Pólo“ 5 PS | 4 4 DS 1
Coordenador Adjunto =. 4 o e No 1
Tutores Presencial 6
Digitador 1
Auxiliar de Biblioteca 2
Auxiliar de Serviços Gerais 2
Vigia 1
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www mauritice.gov.br
“O USO DE DROGAS PREÍUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 300 Fax 3552-1477
83º O quadro funcional criado conforme previsão do parágrafo anterior, com exceção
do Tutor Presencial, será preenchido com servidores municipais ocupantes de cargos
de provimento efetivo.
84º - Os servidores efetivos em exercício no Pólo de Apoio serão remunerados em
conformidade com os respectivos Planos de Carreira dos Servidores Municipais, exceto
os ocupantes do Cargo de Coordenador do Pólo e Coordenador Adjunto que será
conferida a ampliação da jornada de trabalho, caso haja compatibilidade, e ainda o
acréscimo da gratificação que trata o Anexo 1 desta lei.
85º - Os ocupantes da carreira do Magistério Municipal que se encontrarem
designados para o Pólo UAB/Mauriti farão jus aos mesmos direitos e vantagens a eles
atribuídos como se estivessem em exercício na unidade escolar ou unidade de origem,
com exceção das gratificações inerentes a regência de classe.
86º - As atribuições dos:cárgos previstos no-$2º inciso=Il. do presente artigo são
aquelas previstas nos Planos de Carreira-dos Servidores Municipais, e.as especificadas
no Anexo Il desta Lei, no que-.se-refere aos cargos de Coordenador do Pólo e
Coordenador Adjunto.
87º - Os” Tutores “Presenciais, que exercerão atribuições intra-classe, serão
selecionados pelas instituições de ensino conveniadas e por elas remunerados, se for o
caso, não havendo qualquer obrigação do Município de Mauriti quando a este aspecto,
a não ser a disponibilização da infra-estrutura para o exercício de suas atividades.
88º - Caberá ao Ministério de Educação o direito de escolha dos Tutores Presenciais,
mediante procedimento próprio definido na Resolução/FNDE Nº 44/2006.
Art. 2º. A Lei Municipal nº. 898/2009 passará a vigorar com o acréscimo do ANEXO 1,
que terá a seguinte redação:
ANEXO Iv" A
CARGO/FUNÇÃO * - = sT «4 TORATIFICAÇÃO
Coordenação do Pólo =... 4 o NT R$ 300,00
Coordenador Adjunto o o R$ 250,00
Art. 3º. O Anexo único da Lei Municipal nº. 898/2009 passa a vigorar como ANEXO
I.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria nicipal de Educação.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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— “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 24 de
Outubro de 2010.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”

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