norma nº 979/2010

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 979, de 12 de Novembro de 2010.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS FILHOS E
MORADORES DE SÃO FÉLIX, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Turismo a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS FILHOS E MORADORES DE SÃO FÉLIX.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento e
implementação das atividades desenvolvidas pela citada associação, no âmbito das sua atuação
e conforme diretrizes estabelecidas pelo Teto de Convênio
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que não serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4º - Esta léi entra eim vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA FREPEETURA: MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 12 de novembro
de Aa
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www mauritice.gov.br
— “0 USO DE DROGAS PREJUi A FAMÍLIA”