norma nº 982/2010

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 982; de 22 de Novembro de 2010.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
AGRICULTORES E PECUARISTAS DO
DISTRITO DE SÃO MIGUEL - ACAPSM, e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
AGRICULTORES E PECUARISTAS DO'DISTRITO DE SÃO MIGUEL - ACAPSM,
com sede na Rua Salustiano Rodrigues, nº. 0146, Distrito de São Miguel, neste Município de
Mauriti-CE. e
Art. 2º - A sociedade civil em tela é uma cifidade sem fins lucrativos e de duração ilimitada, a
serviço da comunidade envolvida, se destiriando a promover a cidadania nos âmbitos: social,
cultural e assistencial.
Art. 3º - Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apensa a documentação
necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO na PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 22 de naçenthro
de 2010, '
CNP3: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www mauritice.sov.br