| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | LEI 983.2010 altera a lei nº 751 de 2007 |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” LEI MUNICIPAL Nº 983, de 10 de Dezembro de 2010. ALTERA A LEI Nº 751/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº. 751/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação Popular. de caráter consultivo e deliberativo com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programa na área de habitação popular.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 10 de dezembro de 2010.