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norma nº 983/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaLEI 983.2010 altera a lei nº 751 de 2007
native_id1066

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
LEI MUNICIPAL Nº 983, de 10 de Dezembro de 2010.
ALTERA A LEI Nº 751/2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº. 751/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação Popular. de caráter
consultivo e deliberativo com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na
elaboração e implementação de programa na área de habitação popular.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 10 de dezembro
de 2010.

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