norma nº 989/2011

ESTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARÁ MUNICíPAL DE MAURIT1
Coorderi dona tíe Prctocolo
Recebido hoje c p"; xoíaJ? sob n° O^^S no
Lv. W 001/01 as fli 6 V às /^ ;^
Mauriti (Ce), ^^s.-,^- ^^ 20 /A
PREFEITUR A DE MAURITI .ÇS#^
Gabinet e do Prefeito twvicia
"Você ajudando a governar"
LEI MUNICIPAL N° 989, de 04 de fevereiro de 2011.
AUTORIZA REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MINICIPAIS QUE
PERCEBEM REMUNERAÇÃO AMPARADA NO
PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder reajuste no valor
pecuniário correspondente a 5,88%, aos Servidores Públicos Municipais que percebem
remuneração amparada no piso nacional de salários.
Art. 2° -Os efeitos desta Lei retroagem a 01.01.2011.
Art. 3°. As despesas decorrentes da ampliação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias constantes da Lei orçamentaria vigente.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 04 de fevereiro de
2011.
Isaac GpRietfda Silva únior