norma nº 990/2011

ESTADO DO CEARA
POOEP LEGISLATIMD
CAMARÁ MUNICIPAL DÊ MAUFHT1
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Recebido hoje e p."i :.x;c!iJj '••::> n° ^T? no
PREFEITUR A DE MAURITI - - n￾Gabinete do Prefeito SarwdL.-Hocpu^i»
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LEI MUNICIPAL N° 990, de 04 de fevereiro de 2011.
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS
DE NÍVEL SUPERIOR QUE INDICA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNK IPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO, a conceder reajuste no valor
pecuniário correspondente a 12,5%, aos Servidores Públicos Municipais efetivos de nível
superior, da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do
Ceará.
Art. 2° - O reajuste autorizado no Art. 1° é devido aos profissionais médicos, enfermeiros e
odontólogos, o qual incidirá sobre o salário-base dos referidos servidores.
Art. 3°. Os efeitos desta Lei tem como termo inicial 01.02.2011.
Art. 4° - As despesas decorrentes da ampliação da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias constantes da Lei Orçamentaria vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUR^I, CEARÁ, em 04 de fevereiro de
2011.
Isaac Gania da Silva Júnior
PRFWryO\MUNICIPAL