norma nº 991/2011

f ESTADO DO CEARA
PODER LEOSLATIVO
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURIT!
Coordenador! a de Protocolo
Recebido hoje e prvluccíiííj stb n° 03*t no
Lv. N" &%fa as fe.
Mauriii (Ce), // de
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"1'ocê ajudando a governar"
LEI MUNICIPAL N° 991, de 04 de fevereiro de 2011.
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFET1VOS
DE NÍVEL SUPERIOR QUE INDICA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO, a conceder reajuste no valor
pecuniário correspondente a 12,5%, aos médicos que labutam temporariamente na Secretaria
Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.
Art. 2° - O reajuste autorizado no Art. 1° é devido aos profissionais médicos contratados
mediante processo seletivo temporário obedecendo-se , às disposições contidas na Lei
Municipal n° 581/2005..
Art. 3°. Os efeitos desta Lei tem como termo inicial 01.02.2011.
Art. 4° - As despesas decorrentes da ampliação da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias constantes da Lei Orçamentaria vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 04 de fevereiro de
2011.
Isaac (íomtffc da SilvA Júnior
PREramMUNlCIPAL