norma nº 999/2011

PREFEITURA DE MAURIT I
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LEI MUNICIPAL N° 999, de 18 de fevereiro de 2011.
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS
SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA
PROFESSORES E PROFESSORES ASSISTF.NTES DE
ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL (CRECHES) DE
MAURITI."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estipulada a realização de Curso sobre Noções de Primeiros Socorros para
Professores e Atendentes Infantis dos Centros de Educação Infantil (conhecidas como creches)
no Município de Mauriti.
Art, 2°. Os locais e horários do curso serão estipulados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°. Para viabilizar a execução da presente Leis, poderão ser celebrados convénios entre a
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, responsável pelas
escolas de Ensino Infantil.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 18 de fevereiro de
2011.
Júnior
ICIPAL