norma nº 1000/2011

PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"'^ o c é ajudando a governar"
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J4ÍC5.
LEI MUNICIPAL N° 1.000, de 18 de fevereiro de 2011.
ASSEGURA AOS PROFESSORES, ESTUDANTES E
OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUANDO
POR CONVICÇÕES RELIGIOSAS, O DIREITO À
PLENA LIBERDADE PARA REPOSIÇÃO DE AULAS,
SERVIÇOS OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES,
EM DIAS E HORÁRIOS ALTERNATIVOS, QUANDO
ESTES RECAÍRES EM DIA DE SÁBADO.
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Quando por convicção religiosa, devidamente comprovada, fica assegurado a
professores, estudantes e outros servidores municipais, o direito à plena liberdade para efetuar
a reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades ein dias e horários alternativos,
quando estes recaírem nos dias de sábado.
§ 1° A comprovação de que trata o caput deste artigo poderá ser mediante declaração de
próprio punho do interessado ou da instituição religiosa pertinente, ficando o declarante
responsabilizado pela veracidade da mesma sob as penas da Lei.
§ 2° Os horários alternativos serão definidos, quanto ao seu cumprimento, pelo próprio órgão
responsável ao qual o interessado estiver lotado ou, quando se tratar de professores e
estudantes, pela direção da Unidade Escolar.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 18 de fevereiro de
2011.
Júnior
CIPAL