norma nº 1007/2011

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"Você ajuífaniffí a governar"
LEI MUNICIPAL N° 1.007, de 18 de fevereiro de 2011.
APROVA PROJETO PROINFO EM MAURITI DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o projeto PROINFO EM MAURITI, parte integrante da presente Lei
(anexo único) da Secretaria Municipal de Educação, visando regulamentar a situação funcional
de servidores para atuação nos laboratórios do PROINFO no Município de Mauriti, Estado do
Ceará.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo do MUNICÍPIO DE MAURITI a adotar as medidas
administrativas necessárias ao regular funcionamento do Programa PROINFO no Município
de Mauriti, estando autorizado a promover as despesas necessárias previstas nas dotações
Orçamentarias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esportes. Juventude e
Turismo.
Art. 3°. Fica o poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores municipais
para fins de execução do Projeto PROINFO EM MAURITI, levando-se em consideração ás
prescrições contidas na Lei Municipal n° 593/2005.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DF, MAl^RITI, CEARA, em 18 de fevereiro de
2011.
ilva Júnior
JN1CIPAL