norma nº 1011/2011

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PREFEITURA DE MAURIT
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N" 1.011, de 28 de março de 2011.
AUTOR1/A REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
PERCEBEM REMUNERARÃO AMPARADA NO PISO
NACIONAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte l .ci:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORI/ADO a conceder reajuste no valor
pecuniário correspondente a 0,92%. aos servidores públicos municipais que percebem
remuneração amparada no piso nacional de salários, que corresponderá a R$ 545.00
(quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2". Os efeitos desta Lei terão retroagem a 01.0.1.2011.
Art. 3°. As despesas decorrentes da ampliação tia presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias constantes da Lei orçamentaria municipal, que serão suplementadas
dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFKITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 28 de marco de
2011.
Isaae (íj>tn<£ da Sifvii Júnior
K'11'AI