norma nº 1013/2011

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"Você ajudando a governar"
ESTADO DO CEARA
PODER LS38LAT1VO
CAMARÁ MUNIdWU. OR MAURTH
Coordenadona de Protocolo
Recebido hoje e protocolado sob n
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LEI MUNICIPAL N° 1013, de 01 de abril de 2011.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO
SÍTIO VOLTA - AGROVOLTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO VOLTA - AGROVOLTA.
Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo efetivar repasse financeiro a referida associação
para desenvolvimento de suas ações conforme as determinações do Termo de Convénio a ser
celebrado.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da
Lei orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 01 de abril de
2011.
Isaac GQ
PRÉ
a Júnior
MUNICIPAL