norma nº 1015/2011

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO CEARA
PODER LBOBLATI^)
CAMARÁ MUNICIWXL DE MAURTT1
Coordenadona de Protocolo
Recebido hoje e (ntocotodo sob n°
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LEI MUNICIPAL N° 1015, de 01 de abril de 2011.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
O SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS RURAIS DE MAURITI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrai- convénio com o SINDICATO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE MAURITI - STTR.
Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo eíetivar repasse financeiro a referida entidade
para desenvolvimento de suas ações conforme as determinações do Termo de Convénio a ser
celebrado.
Art. 3°. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 01 de abril de
2011.
Júnior
ICIPAL