| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | LEI Nº 1016 - autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica |
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ESTADO DO CEARA PCC3R LÊOSLAT1VO CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURTT1 ...... Coordenydona r!e Protocolo 'ecebidohopepn^caíios^:1) n° L/fá no as fa. __Z__ às /<?'T3/ H (Ce). di sdóéti^. (te _ jf^S^g^^r1 PREFEITUR A DE (MAURITI Servidor Responsável Gabinet e do Prefeit o LEI MUNICIPAL N" 1016, de 07 de abril de 2011. AUTORI/A O PO D K K KXKCTTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA KCONÔMICA IFUFRAL K DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABKR QUF A CÂMARA MUNICIPAL DF MAURITI, F.ST \l)() I)O CKARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte l .ei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autori/ado a contratar financiamento com a Caixa F-conômica Federal, até o valor de R$ l .780.000.00 (hum milhão, setecentos e oitenta mil), observadas as disposição legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Económica federal e as condições especificas. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autori/ado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PROGRAMA PRÓ TRANSPOR TF PAC 2. Ait. 2°. Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos; financiamentos ou operações de crédito pelo município de Mauriti. Fstado tio Ceará, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a llnnlidadc do Art. l" e seu parágrafo único; fica o Poder Kxccutivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráler irre\ogá\el e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Parágrafo Primeiro - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos incisos I e 11, art. 159 da Constituição Federai, e. na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Hconômica Federal, os poderes bastantes para que as garantias possam ser pronlaineiii e exeqiiheis no cuso de inadimplemento. Parágrafo Segundo - Para efetivação da cessão e/ou vinculr.cão em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo. Uca o Banco do Brasil S/A. autori/ado a transferir os recursos cedidos e'ou vinculados à conta e ordem da Caixa Fconómica Federal, nos montantes necessários à amorli/acão da di\. nos pra/os contratualment e estipulados, em caso de cessão, ou a o pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculaçào. '» * PREFEITUR A DE MAURITI Gabinete do Prefeito Parágrafo Terceiro - Os poderes neste artigo e nos parágrafos l" c 2° só poderão ser exercidos pela Caixa Económica Federal, na hipótese de o município de Mauriti não ter efetuado. no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamento ou operações de credito celebrado com a Caixa Económica Federal. Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de credito, ohjeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4°. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do município de Mauriti, Estado do Ceará, durante os pra/os que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, por ele contraído, dotações suficientes à amorti/acão do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento do município de Mauriti. listado do Ceará, no Projeto financiado pela Caixa Económica Federal, conforme autorizado por esta Eei. Art. 5°. O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Eei. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 07 de abril de 2011. lúnior ICIPAI.