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norma nº 1016/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaLEI Nº 1016 - autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica
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ESTADO DO CEARA
PCC3R LÊOSLAT1VO
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURTT1
...... Coordenydona r!e Protocolo
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PREFEITUR A DE (MAURITI Servidor Responsável
Gabinet e do Prefeit o
LEI MUNICIPAL N" 1016, de 07 de abril de 2011.
AUTORI/A O PO D K K KXKCTTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA
KCONÔMICA IFUFRAL K DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABKR QUF A CÂMARA MUNICIPAL DF MAURITI, F.ST \l)() I)O CKARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte l .ei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autori/ado a contratar financiamento com a Caixa F-conômica
Federal, até o valor de R$ l .780.000.00 (hum milhão, setecentos e oitenta mil), observadas as
disposição legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa
Económica federal e as condições especificas.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autori/ado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PROGRAMA
PRÓ TRANSPOR TF PAC 2.
Ait. 2°. Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos; financiamentos ou operações de
crédito pelo município de Mauriti. Fstado tio Ceará, para a execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a llnnlidadc do Art. l" e seu parágrafo único; fica o Poder Kxccutivo
autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráler irre\ogá\el e irretratável, a modo pró
solvendo, as receitas e parcelas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Parágrafo Primeiro - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos
incisos I e 11, art. 159 da Constituição Federai, e. na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Hconômica Federal, os poderes
bastantes para que as garantias possam ser pronlaineiii e exeqiiheis no cuso de
inadimplemento.
Parágrafo Segundo - Para efetivação da cessão e/ou vinculr.cão em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo. Uca o Banco do Brasil S/A. autori/ado a transferir os
recursos cedidos e'ou vinculados à conta e ordem da Caixa Fconómica Federal, nos
montantes necessários à amorli/acão da di\. nos pra/os contratualment e estipulados, em
caso de cessão, ou a o pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculaçào.
'» *
PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Terceiro - Os poderes neste artigo e nos parágrafos l" c 2° só poderão ser
exercidos pela Caixa Económica Federal, na hipótese de o município de Mauriti não ter
efetuado. no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamento ou operações de credito celebrado com a Caixa Económica
Federal.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de credito, ohjeto do financiamento, serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4°. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do município
de Mauriti, Estado do Ceará, durante os pra/os que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, por ele contraído, dotações
suficientes à amorti/acão do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os
recursos necessários ao atendimento do município de Mauriti. listado do Ceará, no Projeto
financiado pela Caixa Económica Federal, conforme autorizado por esta Eei.
Art. 5°. O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Eei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 07 de abril de
2011.
lúnior
ICIPAI.

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