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norma nº 1017/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaLEI Nº 1017 - autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária de Palestina
native_id1100

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'* «'
EÍJTAOO DO CEARA
PCXCR LBGtSLATlVD
CAMARÁ MUNICIPAL DE MALJRfTl
Coordcr .: áon;;' do Protocolo
PREFEITUR A DE MAURIT
Gabinete do Prefeito
;*wfti (Ce).
LEI MUNICIPAL N" 1017, de 11 de abril de 201 L
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PRODl TORES RI RAIS DO DISTRITO DE
PALESTINA 1)0 CARIRI K ADJACÊNCIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DK MAURII l, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte í ,ei:
Art. l" - Fica o Poder F.xecutivo Municipal autori/ado a celebrar convénio com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE
PALESTINA DO CARIRI E ADJACÊNCIAS.
Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo ctetivar repasse financeiro à referida associação
para desenvolvimento de suas açòes eontorme as determinações do Termo de Convénio a ser
celebrado.
Art. 3°. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serào suplementadas dentro do limit e legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CKARA, em II de abril de
2011.
Júnior
IPA1,

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