| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | LEI Nº 1017 - autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária de Palestina |
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'* «' EÍJTAOO DO CEARA PCXCR LBGtSLATlVD CAMARÁ MUNICIPAL DE MALJRfTl Coordcr .: áon;;' do Protocolo PREFEITUR A DE MAURIT Gabinete do Prefeito ;*wfti (Ce). LEI MUNICIPAL N" 1017, de 11 de abril de 201 L AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODl TORES RI RAIS DO DISTRITO DE PALESTINA 1)0 CARIRI K ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DK MAURII l, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte í ,ei: Art. l" - Fica o Poder F.xecutivo Municipal autori/ado a celebrar convénio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI E ADJACÊNCIAS. Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo ctetivar repasse financeiro à referida associação para desenvolvimento de suas açòes eontorme as determinações do Termo de Convénio a ser celebrado. Art. 3°. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentaria Municipal, que serào suplementadas dentro do limit e legal, em caso de insuficiência. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CKARA, em II de abril de 2011. Júnior IPA1,