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norma nº 1022/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaLEI Nº 1022 - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária
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ESTADO DO CEARA
PODER LEGI8LATIVD
GAMARA MUNICIPAL OE MAURtTl
Coordenadona de Protocolo^
Receadohojeepr::ocoíados;b n°
fgÇ&tf Mauriti
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"'Você ajudando a governar"
LEI MUNICIPAL N.° 1022 DE 20 DE MAIO DE 2011.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição
Federal, as diretrizes orçamentarias do Município para o exercício financeiro de 2012.
I. as prioridades e metas da administração pública municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações
IV. as disposições relativas à dívida pública municipal;
V. as disposições relativas às despesas do município cci.i pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII. as disposições finais.
§ 1° - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas
Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro,
demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei
Federal n.° 4.320/64.
I. Anexo I, Especificação da Receita;
II. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
III. Adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
V. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI.
Art. 2° - O Plano Plurianual para o período de 2010 A 2013, estabelece as prioridades e as
metas para o exercício de 2012.
§ 1° - As prioridades e as metas constantes do anexo desta lei, terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2012, não constituindo as últimas
em limite à programação das despesas.
;:vn <Ch3b.269 OU01-55 CGF: 06.920.280-0
ca- ',>;* 210'Oaa -- wuiuriti - ceara
www.maunti.ce.gov.br
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rn<s Ot;nio P:!m:nt;t do Souza, s/n l" o 2' ;,md.'!-
§ 2° - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, doíarização da moeda
nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência
no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, através de
Decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas
modificações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio
dos referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de
inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina
administrativa.
§ 3° - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos serão revistos e
atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04 (quatro) anos, observado o
disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 3° - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e
sociedade de economia mista desta Lei, somente poderão ser programadas para atender
integralmente suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da
dívida.
Parágrafo Único - Na destinação dos recursos de que trata o "caput" deste artigo para
atender despesas com investimentos, serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos.
Art. 4° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, obedecido o disposto na Lei Federal n.° 4.320/64 e o § 5° do art. 42 da
Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de:
I. texto de lei;
II. consolidação dos quadros orçamentados;
III. anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, descriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV. anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5°, II, da
Constituição, na forma definida nesta lei, e
V. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal
e da seguridade social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.° 4.320/64,
Hdee 1 1 77 d Hee març marr.on d Hee 1964 1 Q6,4 o os seguinte s sepuíntes demonstrativos s demonstrativos:-
'^5.269 '0001-55 - CGF: 06.920.280-Q
CEP 63.21OOOO - Mauriti - Ceara
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Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
I. da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias económicas e
seus desdobramentos em fontes, discriminados cada imposto e demais receitas
públicas de transferências e de arrecadação direta e as não tributárias;
II. da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias económicas e
grupos de despesa;
III. do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria económica e origem dos recursos;
IV. do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria económica e origem dos recursos;
V. da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias económicas, conforme anexo I da Lei n.°
4.320/64, de 1964, e suas alterações;
VI. das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei n.° 4.320/64 e suas
alterações;
VII. das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos;
VIII. das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX. dos recursos do Tesouro Municipal, direíamente arrecadados nos orçamentos fiscal
e da seguridade social, por órgão;
X. da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
§ 2° - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentaria Anual conterá:
I. relato sucinto da conjuntura económica do Município, com indicação do cenário
macroeconômico para 2012;
II. resumo da política económica e social do Governo Municipal;
III. avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e
operacional implícitos no projeto de lei orçamentaria anual para 2012, os estimados
para 2011 e os observados em 2010;
IV. justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
§ 3° - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentaria Anual, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
I. os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II. os recursos destinados ao ensino infantil, ensino fundamental e educação jovens e
adultos de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos arts. 212 e, art.
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; sfl /
CNPi 07.655269,0001-55 CGF: 06.920.280-0 /f **/
CEP: 03 210-000 - Mauriti - Ceará **^
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III. a consolidação dos investimentos programados nos orçamentos do Município, por
órgãos e unidade orçamentaria, eliminada a duplicidade;
IV. a discriminação dos sub-projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30
de junho de 2011, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado,
informando o percentual de execução e custo total acima referidos, observado o que
estabelece o inciso 02, do art. 10 desta lei;
V. as obras ou serviços constantes da proposta orçamentaria que tenham tido sua
execução interrompida há mais de dois anos, indicando sub-projeto/sub-atividade
orçamentaria correspondente, órgão, etapa em execução da obra, custo total
atualizado, custo para sua conclusão e empresa executora;
VI. a memória de cálculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e encargos
sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2012;
VII. a memória de cálculo de estimativa das despesas com amortização e com juros e
encargos da dívida pública interna e/ou externa mobiliária municipal em 2012,
indicando as taxas de juros, os deságios e outros encargos;
VIII. o efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios
tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na
legislação do tributo, a perda da receita que lhes possa ser atribuída, bem como os
subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da
administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefício,
em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6°, da Constituição Federal;
IX. o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos últimos
três anos, a execução provável em 2011 e o programado para 2012 com a indicação
da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos
termos do art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
§ 4° - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão
elaborados a preços da proposta orçamentaria, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 5° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista e
demais entidades em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que dela receberam recursos do Município apenas sob a
forma de:
I. participação acionária;
II. pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
Art. 6° - Para efeito do disposto no art. 4° desta lei, o Poder Legislativo, as Secretárias de
Governo, as administrações dos fundos especiais, as autarquias, fundações, as empresas
municipais e demais administrações dos órgãos públicos municipais e contas de gestões,
encaminharão até o dia 21 de agosto de 2011, à Secretaria de FINANÇAS do Município,
suas respectivas propostas orçamentaria, para fins de exame técnico de viabilidade e
CNPJ 07.655 269.. 0001-55 CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Maurlti - Ceará
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consolidação, sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais custos
administrativos.
Art. 7° - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e
unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional-programática, expressa por
categoria de programação em seu menor nível.
§ 1° - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão ser
identificadas por sub-projetos ou sub-atividades, com indicação das respectivas metas.
§ 2° - Os sub-projetos e sub-atividades se for o caso, serão agrupados em projetos e
atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
§ 3° - No projeto de Lei Orçamentaria Anual poderá ser atribuído a cada sub-projeto e sub￾atividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial que não constará da
lei orçamentaria anual.
§ 4° - O enquadramento dos sub-projetos e sub-atividades na classificação funcional￾programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e
atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da despesa.
§ 5° - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3°, 4° e 5°, da Constituição
Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original.
§ 6° - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentaria
e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do
Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução
logística do projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa,
utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados.
Art. 8° - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6° do artigo anterior destina-se a
indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentaria e créditos
adicionais pelo código geral (0000.00000000.00) conforme abaixo:
I. 0000 = Código inicial que identifica o órgão e a unidade orçamentaria;
II. 00000000 = Código que identifica a função, sub-função, programa, projeto e
atividade;
III. 00 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades.
Art. 9° - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e programação
estabelecida para a Lei Orçamentaria Anual.
§ 1° - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais
especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
CNP! 07.055209/0001-55 - CGF- 06.920.280-0
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consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos projetos ou
atividades correspondentes.
§ 2° - Os decretos de abertura de créditos adicionais especiais ou, suplementares aos
programas, serão acompanhados, na sua publicação, de exposição de motivos que inclua a
justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução dos
projetos ou atividades atingidos e suas metas, integrando-se automaticamente ao universo
orçamentário anual.
§ 3° - Cada projeto de lei e decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados,
ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei
Federal n.° 4.320/64.
Art. 10 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á:
01. -Nas previsões de receitas:
I. As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento económico ou
de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução
nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àqueles a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas;
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal;
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior
ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentaria;
IV - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria Anual as receitas previstas
serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa.
02 - Na programação da despesa não poderão ser:
I. fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II. incluídos sub-projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
CNP.,' 07^55.260/0001-55 • CGF: 06.920.280-0
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Rim Otávio PimesiU1; t!e Souza, s/n l" e 2" ondtir
í^ono (88} 3552-1300 Fax 3552-1.-177
III. incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do
art. 167, § 3°, da Constituição;
IV. transferidos a outras unidades orçamentarias do mesmo órgão os recursos recebidos
por transferência, ressalvados os casos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
§ 1° - Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o
desdobramento, a Lei Orçamentaria Anual não consignará recursos a projeto que se
localize em mais de uma unidade orçamentaria ou que atenda a mais de uma.
§ 2° - O total de emendas à proposta orçamentaria não poderá exceder ao limite da fixação
dos respectivos volumes das reservas de contingência de que trata o art. 16 desta lei.
Art. 11 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta
Lei, a Lei Orçamentaria e seus créditos adicionais somente incluirão sub-projetos novos se:
I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os sub-projetos em andamento;
II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa.
Art. 12 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e
para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da
programada, exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação desses recursos.
§ 1° - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a destinação mediante a abertura de
crédito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesa com o pessoal e
encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art 13 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentaria Anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I. seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, ou
educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS);
II. sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
III. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
IV. ser sediada no Município;
CNP)' 07 65r>.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
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"l^ocê ajudando a governar"
V. assegurem a destinação de seu património a outra instituição com o mesmo fim e
com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida no exercício de
2012, por três autoridades locais e comprovante de regularização do mandato de sua
diretoria.
§ 2° - É vedada ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3° - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município para
atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, será realizada por intermédio
de transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicação indicada a unidade de
medida de desempenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestação de contas
ocorrer até o último dia útil do Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos
seguintes documentos.
a. relatório consubstanciados das atividades;
b. balancete financeiro;
c. recolhimento do saldo monetário que houver;
d. comprovação de desempenho.
Art. 14 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I. voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das
escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades
mantidas pela Campanha Nacional da Comunidade (CNEC).
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de
programas ambientais doados por organismos internacionais ou agencias
estrangeiras governamentais; e,
III. Voltadas para as ações de saúde prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia,
quando financiadas com recursos de organismos internacionais.
Art. 15 - As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentaria
Anual, para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas exclusivamente mediante convénio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congéneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos
originários da repartição de receitas previstas em legislação específica, as repartições de
receitas tributárias, as operações de créditos para atender a estado de calamidade pública
legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação por parte
da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que não estej
inadimplente com:
CNPJ 07.655.?69/0001-55 - CGF: 06.920.2
CEP: 63,210-000 - Maurtti - Ceará
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ííl3hb2 1300 f-ax 36b2'1477
I. o fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da
Constituição;
II. as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e
III. a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração
pública municipal, através de convénios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e
similares;
IV. fisco do Município.
§ 1° - É obrigatória a contrapartida da instituição, que poderá ser atendida através de
recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida
de modo compatível com a capacidade da respectiva unidade beneficiada, tendo como
limite máximo:
I - no caso de material e serviços:
10% (dez por cento) de contrapartida;
II - no caso equipamentos e obras:
20% (vinte por cento) de contrapartida.
§ 2° - A existência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica aos recursos
transferidos pela União e Estados:
I. oriundo de operações de créditos internas e externas salvo quando o contrato
dispuser de forma diferente;
II. oriundo de dotações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de
programas de conversão de dívida externa doada para os fins ambientais, sociais,
culturais e de segurança pública;
III. para atendimento dos programas de educação infantil, ensino fundamental e
educação de jovens e adultos e as ações e programas do sistema único de saúde e da
assistência social, considerados como áreas prioritárias.
§ 3° - Caberá ao órgão transferidor do município:
I. a exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa;
e,
II. acompanhar a execução das sub-atividades ou sub-projetos desenvolvidos com os
recursos transferidos.
§ 4° - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano
de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo,
convénio, ajuste ou instrumento congénere, e os demais registros próprios nas datas da
ocorrência dos fatos correspondentes.
CNPJ'07.tí5E>.269/0001-55 - CGF; 06.920.28OO
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Riu Otávio PinifXiui de Souza, s/rs l" e 2" íind
Fone (88) 3í>b,3 I'JDO Faí 35S2 1477
§ 5° - O disposto neste artigo aplica-se igualmente à concessão de empréstimo,
financiamento ou aval pelo Município autorizado por lei, inclusive suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital com dinheiro.
§ 6° - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou défícits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais, até o limite de dez por cento da receita corrente líquida.
§ 7° - Na concessão de crédito a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob o controle
direta ou indireta, os encargos financeiros, comissões e despesas congéneres não serão
inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, com o mesmo prazo de
amortização estabelecido para o Município junto à instituição financeira.
Art. 16 - Serão constituídas nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, reservas de
contingências específicas vinculadas aos respectivos orçamentos até o limite máximo de
1% (um por cento) de suas receitas correntes líquidas.
Art. 17 - O Município apresentará no exercício de 2012, resultado primário equivalente a
pelo menos 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de suas receitas correntes líquidas.
Art. 18 - À programação a cargo da Secretaria de Finanças incluir-se-á as dotações
destinadas a atender as despesas com:
I. pagamento da dívida interna; e
H. pagamentos dos precatórios;
§ 1° - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos serviços
anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito
funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas,
subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais responsáveis prestarão contas
regulares.
§ 2° - Os programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e da Educação Jovens e
Adultos e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, poderão ser
suplementados e, efetuadas as transposições de dotações que se fizerem necessários,
utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a agilizar o processo
de aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e, para manutenção dos
efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais
sobre as reais necessidades a respeito da movimentação orçamentaria, financeira e
patrimonial no exercício.
ONPí 07.655 P09/0001-55 - CGF- 06.920.280-0
CFP 63.210-000 - Míiurííi - Ceará
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§ 3° - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para
suplementar os recursos orçamentados destinados à Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e ao Sistema de Saúde, quando estes se
tornarem insuficientes para o cumprimento de suas obrigações constitucionais e, os
recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
§ 4° - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de
educação, saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 19 - O sistema de controle interno gravará na conta DIVERSOS RESPONSÁVEIS,
com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor
global dos recursos liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para
atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts.
81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.° 200/67 , de 25/02/67.
Parágrafo Único - A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos
Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do julgamento das
contas do exercício de 2012, pela Câmara Municipal.
Art.20 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194,
195, 196, 200, 206 e 212, § 4°, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com
recursos provenientes:
I. das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente,
este orçamento;
II. da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada,
para despesas no âmbito dos encargos previdenciários da União e,
III. do orçamento fiscal.
Parágrafo Único - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 21 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações
descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas
dos órgãos e unidades orçamentarias.
Art. 22 - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas
gerais da Lei 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e
demonstrativo de resultado.
Parágrafo Único - Excetua-se o disposto no caput deste artigo a aplicação, no que se
couber, dos arts. 109 e 110, da Lei n.° 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
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Art. 23 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual,
e as receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentaria Anual.
§ 1° - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, mobiliária federal,
interna e externa, serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais
despesas com serviço da dívida.
§ 2° - Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da dívida pública
mobiliária municipal corrigido, e por sua amortização efetiva, seu pagamento com recursos
de outras fontes.
§ 3° - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar até
o final do exercício de 2012, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na
consolidação das contas no ato do encerramento do exercício, estendendo-se a mesma
obrigação às disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos Especiais e respectivas
obrigações financeiras conforme resultados apurados, separadamente, em suas
contabi l idades, conforme estabelece o § Único do art 8° da LC n° 101/2000.
§ 4° - O pagamento da despesa pública ocorrerá, no máximo, em 30 (trinta) dias após sua
liquidação, sendo vedada sua antecipação ou inversão da ordem cronológica de pagamento.
§ 5° - Até o encerramento do expediente do último dia útil do mês de dezembro de 2012,
os saldos não aplicados de recursos do Município, transferidos ao Poder Legislativo e às
contas de gestão ou instituições conveniadas, deverão ser devolvidos à Fazenda Municipal
para efeito de consolidação das contas, sob pena de inscrição e registro do gestor na conta
Diversos Responsáveis e, comunicação aos órgãos de controle externo, excluídos os saldos
dos fundos especiais, observados o disposto no art. 19 desta Lei.
Art. 24 - Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do
Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem
como encargos sociais contribuições recolhidas às entidades de previdência.
§ 1° - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras
Despesas de Pessoal".
§ 2° - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
§ 3° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
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I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a
que se refere o § 2° do art. 18;
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos
provenientes.
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superavit
financeiro.
Art. 25 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da
receita corrente liquida, estabelecida as seguintes proporções:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1° - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos
financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante
da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior.
§ 2° - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, será repartido
entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual
da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente
anteriores ao da publicação da Lei Complementar n.° 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, conforme o que dispõe seu § 1°, do art. 20.
Art. 26 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e
não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do
art. 37 e no § 1° do art. 169 da Constituição Federal;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 21.
Art. 27 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei, será realizada
ao final de cada semestre.
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Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentarias.
Art. 28 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites
definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3°
e 4° do art. 169 da Constituição.
§ 1° - No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
§ 2° - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos a nova carga horária.
§ 3° - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o
Município não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado;
III - Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 29 - No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos
dois Poderes do Município observarão o limite estabelecido na Lei Complementar n.°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 30 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, observado
o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes condições:
CNPJ: 07.655 269/0001-55 • CGF; 06.920,280;
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I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentaria, na forma da Lei Complementar n. 101/2000 e que não afetará
as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentarias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1° - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica:
I - as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da
Constituição, na forma do seu § 1°;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
Art. 31 - Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a estimativa da
renúncia de receita correspondente.
Parágrafo Único - A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após
o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art 32 - É vedado ao Município durante a execução orçamentaria do exercício a que se
refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, sem
prévia autorização legislativa:
I. conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
II. prorrogar o prazo de pagamento da obrigação tributária;
III. deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
IV. aumentar o número de parcelas;
V. proceder ao encontro de contas;
VI. efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito de
crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados
monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
CNPI 07,G5&269;0001-55 CGF: 06.920.280-0
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I. o valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
II. os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e
executados às custas do erário municipal.
Art. 33 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das
contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de
forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de
competência, apurando-se, em caráter complementar o resultado dos fluxos financeiros
pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e
operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e
fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV - as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos
financeiros e orçamentários específicos;
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de
financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de
modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo
menos, a natureza e o tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao destino dos
recursos provenientes da alienação de ativos.
§ 1° - O Município manterá sistema de custos que permita a avaliação e o
acompanhamento da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial.
Art. 34 - No projeto de lei orçamentaria, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
de julho do corrente exercício.
§ 1° - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício,
podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou
transpostos ou receberem transposições orçamentarias.
§ 2° - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei serão atualizados na
lei orçamentaria para preços de janeiro de 2012, utilizando a variação de índice Geral de
Preços do Mercado - IGP-M/FGV ou outro estabelecido para correção dos limites das
licitações, no período compreendido entre os meses de junho e dezembro de 2011,
incluídos os meses extremos do mesmo, quando verificado o percentual inflacionário
acima de 10% (dez por cento).
§ 3° - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no parágrafo
anterior, desde que convenientes ao interesse da administração poderão, a partir de 31
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janeiro do exercício a que se refere a presente Lei, serem incorporados às rubricas
orçamentarias a qualquer dia do exercício durante a execução orçamentaria, procedendo-se
as devidas alterações nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio
orçamentado.
Art. 35 - A Fazenda Municipal manterá registro atualizado dos inadimplentes os quais são
impedidos de licitar ou contratar com o Município, sendo vedado o encontro de contas no
ato do pagamento a qualquer credor.
§ 1° - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal,
obedecerá às disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será liberado até
o dia 20 de cada mês durante a execução orçamentaria, obedecido o percentual de que trata
a EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009.
§ 2° - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja
obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica provenientes de
convénios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LC n. 101/2000, para a obtenção da receita geral líquida.
Art. 36 - A partir do 10° dia do início do exercício de 2012, o município poderá contratar
operações de créditos internas por antecipação da receita, destinadas a atender a
insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes,
até o dia dez de dezembro de 2012, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal-LCN.° 101/2000.
Art. 37 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução na forma
e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentaria anual.
Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente, informação
quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 38 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado
ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentaria.
Art. 40 - Se o projeto de Lei Orçamentaria Anual não for aprovado pela Câmara Municipal
até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada, durante
os três primeiros meses do exercício de 2012, em cada mês, até o limite de doze avos do
total de cada dotação, na forma originariamente encaminhada ao Poder Legislativo.
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§ 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentaria, a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
§ 2° - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao
projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentaria, através da abertura, por decreto, de
créditos adicionais mediante remanejamento de dotações.
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento
de despesas com:
I. pessoal e encargos sociais;
II. pagamento de serviços de dívida;
III. água, energia elétrica e telefone;
IV. combustíveis e peças;
V. os sub-projetos e sub-atividades em execução em 2011, financiados com recursos
externos e contrapartida;
VI. o Sistema Nacional de Educação e respectivas obras;
VIL pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema Único
de Saúde; e,
VIII. manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno funcionamento.
Art 41-0 Poder Executivo publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data
de publicação da lei orçamentaria anual, os quadros de detalhamento da despesa, por órgão
e unidade orçamentaria integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, a categoria
económica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação por elemento de despesa;
§ 1° - É vedado aos responsáveis pelas contas de gestão, empenhar despesa acima das
disponibilidades financeiras mensais do respectivo órgão, suprindo atender, rigorosamente,
a ordem cronológica dos pagamentos segundo a liquidação da despesa e restituir à Fazenda
Municipal os saldos financeiros por acaso existentes, até o ato do encerramento do
expediente do dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2012.
§ 2° - O pagamento da despesa pública será efetuado pelo seu valor bruto, devendo o
responsável por ele, descontar na fonte e recolher a Fazenda Municipal até o encerramento
do expediente bancário e, em moeda corrente do país, as receitas dele geradas, utilizando
para o competente recolhimento o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o qual
somente terá validade quando das contas autenticadas pelo agente bancário, ou ainda,
através de depósito bancário na conta da fazenda municipal e talão de receita.
Art. 42 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos de
dados da Lei Orçamentaria para fins de Registro das contas de gestão e emissão de
relatórios sintéticos e analíticos.
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§ 1° - Os relatórios de que trata o caput deste artigo conterão a execução mensal dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada segundo:
I. grupo de receita;
II. grupo de despesa;
III. fonte;
IV. órgão;
V. unidade orçamentaria;
VI. função;
VIL subfunção;
VIII. programa; e,
IX. detalhamento por elemento da natureza da despesa.
§ 2° - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução orçamentaria,
financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos níveis referidos no parágrafo
anterior:
L o valor constante da Lei Orçamentaria Anual;
II. o valor criado, considerando-se Lei Orçamentaria Anual e os créditos adicionais
aprovados;
III. valor previsto da receita;
IV. valor arrecadado da receita;
V. valor empenhado no mês;
VI. o valor empenhado até o mês;
VII. o valor pago no mês;
VIII. o valor pago até o mês;
IX. o controle das contas bancárias;
X. a contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
XI. a contabilidade analítica por conta; e,
XII. a movimentação patrimonial.
§ 3° - O relatório de execução orçamentaria não conterá duplicidade, eliminando-se os
valores correspondentes às transferências intragovernamentais.
§ 4° - O relatório discriminará as despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a
evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com
pensionistas e inativos e encargos sociais.
§ 5° - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo conterá
demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo II
da Lei n.° 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no
exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.
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Art. 43 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentaria Anual, divulgará,
para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o
seguinte:
I. fontes de recursos para atender aos programas de trabalho;
II. quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
III. quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por
elemento;
IV. quadro dos valores das cotas trimestrais;
V. quadro do cronograma de desembolso financeiro.
Parágrafo Único - A Fazenda Municipal, durante a execução orçamentaria, apresentará às
gestões administrativas, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês vincendo, o mínimo de
recurso financeiro disponível para o atendimento das respectivas despesas.
Art. 44-0 Poder Executivo utilizará o sistema eletrônico de processamento de dados em
meio magnético rígido e/ou flexível para escrituração e apresentação de matéria contábil
relativa a execução orçamentaria, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto
aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas
e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço
orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico
computadorizado.
Parágrafo único - O Poder Executivo informatizará em modo multiusuário os sistemas
computadorizados dos controles internos.
Art. 45 - O Município consignará na sua Proposta de Lei Orçamentaria Anual - LOA,
crédito orçamentário para atender as despesas com a participação em consórcios públicos,
para a realização de objetivos de interesse comum, visando e bem estar dos seus
munícipes.
Art. 46- 0 consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito
privado, regido pela Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2009, constituído mediante contrato
entre os consorciados.
Art. 47 - Aplica-se a esta Lei as demais disposições da Lei n°. 4.320/64 e LEI
COMPLEMENTAR N°.101/2000, no que concerne a esfera municipal.
Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI, CEARA, em 20 de maio de
2011.
Isaac Gom,
Pr
Iva Júnior
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LSTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURiTI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2012.
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO
LÍQUIDO
NO PERÍODO 2008/2010
(VALORES EM R$ 1,00)
Especificação
Ativo Real Líquido
Passivo Real a Descoberto
Situação em
Dez/2008
15.387.887
-
Situação em
Dez/2009
18.735.834
-
Situação em
De/72010
22.48X.20X
"
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI - CLARA
Rua Tabelião Fe" das Chagas Sampaio, 5 l 7
Tel (88 ) 3552-147 0 CNP.) 12.477.162/0001-02
CI-P 63.210.000
ESTADO DOCBARA
PODHR LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURl
ANEXO DE RISCOS FISCAIS - LDO DE 2012.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
(VALORES EM R$ 1,00}
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Assistência a Epidemias
Combate a Calamidades
Públicas Provocadas por
Enchentes e/ou Estiagens
SUB-TOTÀL ~l
Valor
85.600
107.000
192.600
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Taxa de Juros
Aumento do Salário Mínimo
SUB-TOTAL
TOTAL
53.500
621.670
675.170
867.770
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Abertura de Créditos
Adicionais a partir da Redução
de Dotação de Despesas
Discricionárias
Abertura de Créditos
Adicionais a partir da Reserva
de Contingência
SUB-TOTAL
Valor
85.600
107.000
f 192.600
PROVIDÊNCIAS
Abertura de Créditos
Adicionais a partir da Redução
de Dotação de Despesas
Discricionárias
Abertura de Créditos
Adicionais a partir da Redução
de Dotação de Despesas
Discricionárias
SUB-TOTAL
TOTAL
53.500
621.670
675.170
867.770
2 CAMARÁ MUNICIPAL Dl-, MAUR1T1 - CliARÁ
Rua Tabelião l;c° das Chagas Sampaio. 517
Tcl (88) 3552-147 0 CNP.) 12.477.162/0001-02
CI'.P 6X210.000
ESTADO IX) CEARA
PODKR LEGISLATIVO
•TÂMARA MUNICIPAL DL MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2012.
ESTIMATIVA DE PERDA DE RECEITA (VALORES
MÁXIMOS POR BIMESTRE)
(VALORLíS EM R$ 1,00)
Tributo
Imposto sobre a
Propriedade
Predial Territorial
Urbana- IPTU
Imposto de Kcnda
Retido nu Fonte
Imposto Sobre
Servidos de
Qualquer
Natureza - ISS
Imposto Sobre a
Transmissão de
Itens Imóveis -
ITBI
Taxa de Utilização
de Arca de
Domínio Público
lotai
Valor por Bimestre
1°
838
706
963
267
107
2.881
2°
838
706
963
267
107
2.881
3"
838
706
963
267
107
2.881
4"
838
706
963
267
107
2.881
5"
838
706
96.1
267
107
u_!8_8Jj
6"
838
706
963
267
107
2.881
Total ano
5.028
4.236
5.778
1.602
642
17.286
Observações
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAUKITI - CEARA
Rim Tabcltôo Fe" cias Chagas Sampíiio. 517
Tel (88) 3552-147 0 CNIM 12.477.162/0001-02
Cr,!'63.210.000
KSTADO DO CEARA
PODF.R UÍG1SLATÍVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAUR1T!
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2012.
EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2012/2014
POR CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPO DE
NATUREZA DE DESPESAS
(VALORES HM R$ 1,00)
Especificação
DESPESA TOTAL
DESPESAS
CORRENTES
Pessoal c Encargos
Sociais
Juros c Encargos da
Dívida
Outras Despesas
Correntes
Margem para expansão
das despesas
obrigatórias de caráter
continuado
DESPESAS DE
CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Realizada
2010
48.708.096
40.270.757
20.055.938
62.526
20.152.291
0,00
8.437.341
7.544.022
-
893.319
-
Programada
2011
62.684.079
44.154.632
20.959.397
72.000
23.123.235
0,00
18.259.447
17.307.022
18.000
934.425
270.000
Meta para
2012
67.071.964
47.245.456
22.426.554
77.040
24.741.862
0.00
19.537.608
16.967.008
19.260
2.550.980 J
288.900
Meta para
2013
71.767.001
50.552.638
23.996.412
82.432
26.473.794
0,00
20.905.240
18.155.084
20.608
2.729.548
309.123
Meta para
2014
76.790.691
54.091.324
25.676.160
88.202
28.326.962
0.00
22.368.606
19.425.940
22.050
2.920.616
330.761
CAMARÁ MUNICIPAL Dl; MAUR1T1 - CLARA
Rua Tabelião l;c" ilas Chagas Sampaio, 517
Tc l (88) .1552-1470 CNIM 12.477.162/0001-02
n-;r 63.210.000
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL nE MAURIT1
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2012.
EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2012/2014
(VALORES EM R$ t,00)
Especificação
RECEITA
ORÇAMENTARIA
RECEITAS
CORRENTES
Receita Tributária
Impostos
(-) MARGEM PARA
CONCESSÃO DE
RENÚNCIA DE
RECEITA
Taxas
Receitas de
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferencias
Correntes
Outras Receitas
Correntes
RECEITAS DE
CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Realizada
2010
49.123.480
45.059.422
2.274.940
2.180.317
0,00
94.623
L 548.440
312.292
275
41.675.181
248.294
4.064.058
-
-
4.064.058
Programada
2011
62.684.079
50.835.732
2.447.800
2.332.939
0.00
114.861
592.500
250.800
4.000
47.221.082
319.550
11.848.347
400.000
15.000
11.433.347
Meta para
2012
67.071.964
54.394.233
2.619.146
2.496.244
0,00
122.902
633.975
268.356
4.280
50.526.558
341.918
12.677.731
428.000
16.050
12,233.681
Meta para
2013
71.767.001
58.201.829
2.802.486
2.670.9X1
0.00
131.505
678.353
287.140
4.579
54.063.419
365.852
13.565.172
457.960
1 7. 1 73
13,090.039
Meta para
2014
76.790.691
62.275.957
2.998.660
2.857.949
O.Od
140.71 1
725.837
307.239
4.899
57.847.864
391.461
14.514.734
490.017
18.375
14.006.342
CAMARÁ MUNICIPAL Di; MAURITI - CFARA
Rua Tabelião T'c" das Chagas Sampaio. 5 l 7
Tel (88) 3552-147 0 CNIM 12.477.162/0001-02
CP/'ftf.210.000
i-STADO DO CEARA
PODER LLXilSLATIVO
CÂMAR A MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2012.
METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO
MUNICÍPIO
PARA O PERÍODO DE 2010/2014
(VALORKSEM R$ 1,00)
Especificação
Passivo financeiro Total
Dívida Fundada Interna
Total
Situação
em
Dez/2010
2.326.461
3.533.254
Programada
p/ final de
2011
2.163.609
9.666.885
Meta
para final
de 2012
2.012.157
7.115.905
Meta
para final
de 2013
1,871,307
4.386.357
Meta paru
final de
2014
1.740.316
1.465.741
2 CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI - CEARÁ
Rua Tabcliiio l;c"das Chagíis Sampaio, 517
Tcl (88) 3552-147 0 CNPJ 12.477.162/0001-02
CKP 63.210.000
ESTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2012.
METAS RELATIVAS AO RESULTADO NOMINAL
DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2012/2014
(VALORES EM R$ 1,00)
Especificação
I- DIVIDA
CONSOLIDADA
DEDUÇÕES = (1+2-3)
(1 ) Disponibilidade de Caixa
(2) Demais Ativos
Financeiros
(3) Rcslos a Pagar
Processados
II -DIVIDA
CONSOLIDADA
LÍQUIDA
II I -RECEITA D E
PRIVA TI7AÇÕES
IV -DIVIDA FISCAL
LÍQUIDA
RESULTADO NOMINAL
(RN)
Situação
cm 2010
3.533.254
3.383.032
4.741.268
61.454
1.419.690
150.222
0,00
150.222
-589.761
P r og rã m a do
para 201 1
9.666.885
3.8 Í 8.599
5.073.156
65.755
1.320.312
5.848.286
0.00
5.848.286
5.698.064
Meta para
2012
7.115.905
4.270.742
5.428.276
70.357
1.227.891
2.845.163
0,00
2.845.163
-2,852.901
Meta
para 2013
4.376.357
4.741.607
5.808.265
75.281
1.141 .939
-365.250
0,00
-365.250
-3.210.413
Meta para
2014
1.465.741
5.233.389
6.214.843
80.550
1.062.004
-3.767.648
0.00
-3.767.648
4.132.898
CAMARÁ MUNICIPAL DL MAURITI - CKAKA
Rua Tabelião Pç" das Chagas Sampaio, 517
Tcl (88) 3552-147 0 CNIM 12.477.162/0001-02
CEP 63.210.000
KSTADO DO CEARÁ
PODKRLKG1SLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAUR1TI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2012.
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO
DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2012/2014
(VALORES EM R$ 1,00)
Especificação
Receita Orçamentaria
(-) Operações de Crédito
(-) Receitas de Privatizações
(-) Anulações de Restos a
Pagar
(-) Rcnd. de Aplic.
Financeiras
(-) Transf.
Iniragovernamentais
(-) Fundeb (Despesa ou
Receita conforme Variação)
I - RECEITA LIQUIDA
Despesa Orçamentaria
(-) Juros e Encargos da
Divida
(-) Amortização da Dívida
(-) Aquisição de Títulos de
Capital já Integralizado
(-') Anulação de Restos a
Pagar Inscritos no exercício
anterior
IL- DESPESA LIQUIDA
111 -RESULTADO
PRIMÁRIO (MI)
Situação
cm 2010
49.123.480
0,00
0,00
55.375
312.292
0,00
0,00
48.755.813
48.708.096
62.526
893.319
0,00
0,00
47.752.251
1.003.562
Programado
para 2011
62.684.079
400.000
0,00
0,00
250.800
0,00
0,00
62.033.279
62.684.079
72.000
934.425
0,00
0,00
61.677.654
355.625
Meta para
2012
67.071.964
428.000
0,00
0,00
268.356
0,00
0,00
66.375.608
67.071.964
77.040
2.550.980
0,00
0,00
64.443.944
1.931.664
Meta para
2013
71.767.001
457.960
0,00
0,00
287.140
0,00
0,00
71.021.901
71.767.001
82.432
2.729.548
0,00
0.00
68.955.021
2.066.880
Meta para
2014
76.790.691
490.1) 17
0,00
0,00
307.239
0.00
0.00
75.993.435
76.790.691
88.202
2.920.616
0.00
0,00
73.781.873
2.211.562
2 CAMARÁ MUNICIPAL m; MAURIT1 - CHAKÁ
Rua Tabelião Fe" das Chaaas Sampaio. 517
Tcl (88) 3552-1470 CNIM 12^77.162/0001-02
CliP 63.210.000
(•STADO DO CEARA
PODFK Í.HGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2012.
PRINCIPAIS VARIAÇÕES DA DESPESA NO PERÍODO
2011/2012
(VALORES EM R$ 1,00)
Especificação
Pessoal e Encargos Sociais
Juros c Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Ainorti/acão da Dívida
Programada
2011
20.959.397
72.000
23.123.235
17.307.022
1 8.000
934.425
Meta para
2012
22.426.554
77.040
24.741.862
16.967.008
19.260
2.550.980
Variação
(RS)
i. 467. 157
5.040
1.618.627
340.0 1 4
1.960
1.616.555
Justificativa da
variação
Aumento Salário
Mínimo
Corrcçào Taxa Sclic
Inflação no Período
Convénios
Atualizíicào
Inscrição de Dívida
CAMARÁ MUNICIPAL DK MAUKITI - Cl-AUÁ
Rua Tabelião I;c" das Chagas Sampaio. 517
Tel (88) 3552-147 0 CNP.l 12.477.162/0001-02
CI-J' 63.210.000
KSTADO DO CEARA
PODBR LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAUR1TI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2012.
PRINCIPAIS VARIAÇÕES DA RECEITA NO PERÍODO
2011/2012
(VALORES EM RS 1,00}
Especificação
Receita Tributária
Impostos
Taxas
Receita de
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências
Correntes
Outras Receitas
Correntes
Transferências de
Capital
Alienação de Bens
Operações de Crédito
Programada
2011
2.447.800
2.332.939
114.861
592.500
250.800
4.000
47.221.082
319.550
11.433.347
15.000
400.000
Meta
para 2012
2.619.146
2.496.244
122.902
633.975
268.356
4.280
50.526.558
341.918
12.233.681
16.050
428.000
Variação
(RS)
171.346
163.305
8.041
41.475
17.736
280
3.305.476
22.368
800.334
1.050
28.000
Justificativa da
Variação
Recstruturaç3o do Sctor
Tributário
Recslruluração do Sctor
Tributário
Keestruturação do Sclor
Tributário
Aumenio na Arrecada-lo
da Iluminação Pública
Aplicação no Mercado
Financeiro
Alualizaeão
Readequação da Máquina
Administrativa
Aluai i/acão
Convénios
Atualixaçfio
Alualizacão
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAUR1TI - CTAKÁ
Rua Tabelião l;c" das Chagas Sampaio. 5 17
Tel (88) 3552-1470 CNIM 12.477.162/0001-02
CKP63.210.000

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