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norma nº 1024/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 2011
Date 2011-06-10
EmentaLEI Nº 1024 - autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica
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PREFEITURA DE MAURITI
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LEI MUNICIPAL N° 1.024, de IO de junho de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa
Económica Federal, até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão), observadas as
disposições legais em vigor par a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa
Económica Federal e as condições específicas,
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrais do Programa Um
Computador por Aluno - PROUCA.
Art. 2° - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo município de Mauriti, Estado do Ceará, para a execução de
obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade no Art. 1° e seu parágrafo único,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios).
§ 1° - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos Incisos I e II art.
159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os
fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos à Caixa Económica Federal, os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2° - Para efetivação da cessão e ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Ôrasil S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos e
ou vinculados à conta e ordem da Caixa Económica Federal, nos montantes necessários à
amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3° - Os poderes neste artigo e nos parágrafos 1° e 2° só poderão ser exercidos pela Caixa
Económica Federal, na hipótese de o Município de Mauriti não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos,
financiamento ou operações de crédito celebrados com a Caixa Económica Federal.
CNPJ.iiVh55.2iiO/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CFP: 63.21.0-000 - Mauriti - Ceara
www.mauriti.ce.gov.br
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município
de Mauriti, Estado do Ceará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, por ele contraído, dotações
suficiente à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os
recursos necessários ao atendimento do Município de Mauriti, Estado do Ceará, no Projeto
financiado pela Caixa Económica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 10 de junho de
2011.
v;i Júnior
ICIPAL
CNP.!- 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
CEP. 63.210-000 - Míiuriti - Ceará
w w w. ma uriti.ce.gov. br

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