| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | LEI Nº 1024 - autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica |
| native_id | 1107 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO FOD::fl LEGtSLATl\ '- MUNiiClFWL DE MAURTTI ic.- "" -*'•'-• ^ PrOtOCOlO PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "r(-'í>d- ajudando a governar" Ru,j in.r-M '-'i!- i. : .v Siíiiza . s. n l" c ;,'" enfi (un e "&%-. :$:•>'.'> nno í:a< 3hM-' M,-/ LEI MUNICIPAL N° 1.024, de IO de junho de 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÓMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Económica Federal, até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão), observadas as disposições legais em vigor par a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Económica Federal e as condições específicas, Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrais do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Art. 2° - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo município de Mauriti, Estado do Ceará, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade no Art. 1° e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). § 1° - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos Incisos I e II art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Económica Federal, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. § 2° - Para efetivação da cessão e ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Ôrasil S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos e ou vinculados à conta e ordem da Caixa Económica Federal, nos montantes necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3° - Os poderes neste artigo e nos parágrafos 1° e 2° só poderão ser exercidos pela Caixa Económica Federal, na hipótese de o Município de Mauriti não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamento ou operações de crédito celebrados com a Caixa Económica Federal. CNPJ.iiVh55.2iiO/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CFP: 63.21.0-000 - Mauriti - Ceara www.mauriti.ce.gov.br PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Mauriti, Estado do Ceará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, por ele contraído, dotações suficiente à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento do Município de Mauriti, Estado do Ceará, no Projeto financiado pela Caixa Económica Federal, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA, em 10 de junho de 2011. v;i Júnior ICIPAL CNP.!- 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 CEP. 63.210-000 - Míiuriti - Ceará w w w. ma uriti.ce.gov. br