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norma nº 1025/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 2011
Date 2011-06-10
EmentaLEI Nº 1025 - institui o programa Bolsa Orquestra
native_id1108

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MUNICIPAL. OE MAURITI
Coordenadona de Protocolo
Bebido hoje e protocolado sob n°
Lv.
PREFEITURA DE MAURITI M»»tf (Ce). Igl de femlv^ __ A» ?O
Gabinet e do Prefeito _ ***
"Você ajudando a governar" SflTVJt
LEI MUNICIPAL N° 1.025, de 10 de junho de 2011.
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA
ORQUESTRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Bolsa Orquestra, que tem por objetivo a concessão de
bolsa-auxílio a jovens músicos com vista a viabilização da Banda de Música de Mauriti.
Art. 2°. Para se inscrever no Programa, o músico deverá:
I - ter entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo quando for portador de
necessidade especial;
II - estar regularmente matriculado nas Oficinas de Música do Departamento Municipal de
Cultura;
III - apresentar autorização do responsável, no caso de menor de idade;
IV - comprovar, por documento fornecido pelo órgão acima referido, bom rendimento
escolar e conduta disciplinar incensurável.
Art. 3°. A Secretaria de Educação é a gestora do Programa Bolsa Orquestra, cabendo-lhe a
responsabilidade por sua implementação e execução, bem como pelo cumprimento de seu
objetivo.
Art. 4°. O número de bolsas será de 22 (vinte e duas) unidades, no valor mensal unitário de
R$ 120,00 (cento e vinte reais), distribuído entre músicos dos seguintes instrumentos:
Flauta, Flautim, Oboé, Corne Inglês, Clarineta, Clarone, Saxofone, Fagote, Trompa,
Trompete, Trombone, Tuba, Tímpano, Percussão, Harpa, Teclado, Piano, Violino, Viola,
Violoncelo e Contrabaixo.
§1° - A seleção, visando à concessão de Bolsa Orquestra, será procedida mediante audição
individual do inscrito seguida de entrevista.
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
§2° - A Bolsa Orquestra será concedida por 12 (doze) meses, podendo ser renovada por até
02 (duas) vezes.
§3° - O valor da Bolsa Orquestra será utilizado para cobrir gastos básicos, entre eles
alimentação, inscrições e passagens para cursos na área musical, transporte urbano,
aquisição de partituras e manutenção do instrumento.
§4° - É vedada a concessão de mais de 01 (uma) Bolsa Orquestra ao participante do
Programa.
Art. 5°. O beneficiário da Bolsa Orquestra cederá definitivamente os direitos conexos de
imagem e áudio ao Município de Mauriti, obrigando-se, ainda, mediante assinatura de
Termo de Compromisso, a:
I - frequentar os ensaios gerais, inclusive extras, da Banda de Música de Mauriti, bem
como estar à disposição para participar de concertos e apresentações sempre que
convocado pela Secretaria de Educação, inclusive fora de seu domicílio;
II - não se atrasar, além do limite de tolerância, para as atividades da Banda de Música de
Mauriti;
III - não faltar com o respeito aos colegas bolsistas, bem como aos professores, maestros e
coordenadores.
Art. 6°. O benefício da Bolsa Orquestra será automaticamente cancelado se o beneficiário:
I - não acatar a disciplina inerente ao trabalho em banda musical;
II - não comparecer ou chegar atrasado a concertos e apresentações agendados pela
Secretaria de Educação, sem justificativa convincente;
III - faltar, sem justificativa, a mais de 01 (um) ensaio no período de 01 (um) mês;
IV - transferir-se para outro estado ou país;
V - deixar de apresentar as condições exigidas pelo inciso V do art. 2°.
Art. 7°. Fica instituída a Comissão Executiva da Bolsa Orquestra composta por 03 (três)
representantes da Secretaria de Educação, designados pelo respectivo titular, com
competência a serem definidas no ato a que se refere o art. 9° desta Lei.
Parágrafo Único - A Comissão Executiva da Bolsa Orquestra prestará contas
mensalmente à Secretaria Municipal de Educação, por meio de relatório de frequência a
:.M'. í)/0'>!'^fiO/OOUl-55 - CGF: 06.920.280-0
CFP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"'Você ajudando a governar"
ensaios e concertos e de atividades artísticas, sem prejuízo das fiscalizações exercidas por
outros órgãos competentes.
Art. 8°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias da Lei Orçamentaria Anual.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JN1AURITI, CEARA, em 10 de junho de
2011.
Júnior
CIPAL
IP l 07 H55 2ÍÍ9/0001-55 -- CGF: 06.920.280-0
crP 63.210-000 - Mouriti - Ceara
www.mauriii.ce.gov.br

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