| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | LEI Nº 1025 - institui o programa Bolsa Orquestra |
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MUNICIPAL. OE MAURITI Coordenadona de Protocolo Bebido hoje e protocolado sob n° Lv. PREFEITURA DE MAURITI M»»tf (Ce). Igl de femlv^ __ A» ?O Gabinet e do Prefeito _ *** "Você ajudando a governar" SflTVJt LEI MUNICIPAL N° 1.025, de 10 de junho de 2011. INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ORQUESTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Programa Bolsa Orquestra, que tem por objetivo a concessão de bolsa-auxílio a jovens músicos com vista a viabilização da Banda de Música de Mauriti. Art. 2°. Para se inscrever no Programa, o músico deverá: I - ter entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo quando for portador de necessidade especial; II - estar regularmente matriculado nas Oficinas de Música do Departamento Municipal de Cultura; III - apresentar autorização do responsável, no caso de menor de idade; IV - comprovar, por documento fornecido pelo órgão acima referido, bom rendimento escolar e conduta disciplinar incensurável. Art. 3°. A Secretaria de Educação é a gestora do Programa Bolsa Orquestra, cabendo-lhe a responsabilidade por sua implementação e execução, bem como pelo cumprimento de seu objetivo. Art. 4°. O número de bolsas será de 22 (vinte e duas) unidades, no valor mensal unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), distribuído entre músicos dos seguintes instrumentos: Flauta, Flautim, Oboé, Corne Inglês, Clarineta, Clarone, Saxofone, Fagote, Trompa, Trompete, Trombone, Tuba, Tímpano, Percussão, Harpa, Teclado, Piano, Violino, Viola, Violoncelo e Contrabaixo. §1° - A seleção, visando à concessão de Bolsa Orquestra, será procedida mediante audição individual do inscrito seguida de entrevista. PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" §2° - A Bolsa Orquestra será concedida por 12 (doze) meses, podendo ser renovada por até 02 (duas) vezes. §3° - O valor da Bolsa Orquestra será utilizado para cobrir gastos básicos, entre eles alimentação, inscrições e passagens para cursos na área musical, transporte urbano, aquisição de partituras e manutenção do instrumento. §4° - É vedada a concessão de mais de 01 (uma) Bolsa Orquestra ao participante do Programa. Art. 5°. O beneficiário da Bolsa Orquestra cederá definitivamente os direitos conexos de imagem e áudio ao Município de Mauriti, obrigando-se, ainda, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a: I - frequentar os ensaios gerais, inclusive extras, da Banda de Música de Mauriti, bem como estar à disposição para participar de concertos e apresentações sempre que convocado pela Secretaria de Educação, inclusive fora de seu domicílio; II - não se atrasar, além do limite de tolerância, para as atividades da Banda de Música de Mauriti; III - não faltar com o respeito aos colegas bolsistas, bem como aos professores, maestros e coordenadores. Art. 6°. O benefício da Bolsa Orquestra será automaticamente cancelado se o beneficiário: I - não acatar a disciplina inerente ao trabalho em banda musical; II - não comparecer ou chegar atrasado a concertos e apresentações agendados pela Secretaria de Educação, sem justificativa convincente; III - faltar, sem justificativa, a mais de 01 (um) ensaio no período de 01 (um) mês; IV - transferir-se para outro estado ou país; V - deixar de apresentar as condições exigidas pelo inciso V do art. 2°. Art. 7°. Fica instituída a Comissão Executiva da Bolsa Orquestra composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Educação, designados pelo respectivo titular, com competência a serem definidas no ato a que se refere o art. 9° desta Lei. Parágrafo Único - A Comissão Executiva da Bolsa Orquestra prestará contas mensalmente à Secretaria Municipal de Educação, por meio de relatório de frequência a :.M'. í)/0'>!'^fiO/OOUl-55 - CGF: 06.920.280-0 CFP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará www.mauriti.ce.gov.br PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "'Você ajudando a governar" ensaios e concertos e de atividades artísticas, sem prejuízo das fiscalizações exercidas por outros órgãos competentes. Art. 8°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias da Lei Orçamentaria Anual. Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JN1AURITI, CEARA, em 10 de junho de 2011. Júnior CIPAL IP l 07 H55 2ÍÍ9/0001-55 -- CGF: 06.920.280-0 crP 63.210-000 - Mouriti - Ceara www.mauriii.ce.gov.br