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norma nº 1029/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaLEI Nº 1029 - altera lei 898 de 2009
native_id1112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
ESTADO DO CEARÁ
PUOER LK3SLATMD
MUNICIPAL DE MAURfTJ
Coorden-idona de Prctocoto
scebKtohojeepr.-rcrjísí.íwíí n° , 49
v. Wtgfyfóv, .3. J7 às
auriti (Ce). 04 da jO? de
*
LEI MUNICIPAL N° 1.029, de 22 de junho de 2011.
"ALTERA A LEI N" 898/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1°. O art. 4° da Lei Municipal n° 898/2009 passa a vigorar com o acréscimo do Parágrafo
Único que terá a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá no prazo de 30 dias após a edição desta lei ser
aprovado o Regimento Interno do Pólo UAB/Mauriti no sentido de viabilizar seu
funcionamento, e após aprovação, o Regimento será remetido ao Chefe do Executivo que
fará sua instituição através de Decreto Municipal."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 22 de junho de
2011.
a Júnior
ICIPAL
• 269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63-210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br

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