| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | LEI Nº 1029 - altera lei 898 de 2009 |
| native_id | 1112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" ESTADO DO CEARÁ PUOER LK3SLATMD MUNICIPAL DE MAURfTJ Coorden-idona de Prctocoto scebKtohojeepr.-rcrjísí.íwíí n° , 49 v. Wtgfyfóv, .3. J7 às auriti (Ce). 04 da jO? de * LEI MUNICIPAL N° 1.029, de 22 de junho de 2011. "ALTERA A LEI N" 898/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1°. O art. 4° da Lei Municipal n° 898/2009 passa a vigorar com o acréscimo do Parágrafo Único que terá a seguinte redação: "PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá no prazo de 30 dias após a edição desta lei ser aprovado o Regimento Interno do Pólo UAB/Mauriti no sentido de viabilizar seu funcionamento, e após aprovação, o Regimento será remetido ao Chefe do Executivo que fará sua instituição através de Decreto Municipal." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 22 de junho de 2011. a Júnior ICIPAL • 269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63-210-000 - Mauriti - Ceará www.mauriti.ce.gov.br