| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | LEI Nº 1030 - autoriza a celebração de convênio com o governo do estado do Ceará. |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinet e do Prefeito "'Você ajudando a governar" Rua Otávio Piiriciiui i. 1 i.n. :-• n l" c 2" Linci ESTADO LXi CtAHA PGOER LEGISLATIVO CAMARÁ MUNORAL DE MAURIT1 Coordcr.didona de Protocola Bebido hoje e ;»:..• '-.cc^.r.to ic.b n° s (Ce). LEI MUNICIPAL N° 1.030, de 22 de junho de 2011. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E COORDENADORIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - CREDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO e das COORDENADORIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - CREDE. Art. 2°. O presente convénio tem por objetivo atender ao regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino do Estado do Ceará e seus municípios, conforme as determinações do Termo de Convénio a ser celebrado. Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 22 de junho de 2011. Silwi Júnior ICIPAL -55 - CGF- 06.920.280-0 G1:P 63.210-000 - Mauriti - Ceara wwvv maurití.ce.gov.bf