br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1030/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaLEI Nº 1030 - autoriza a celebração de convênio com o governo do estado do Ceará.
native_id1113

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"'Você ajudando a governar"
Rua Otávio Piiriciiui i. 1 i.n. :-• n l" c 2" Linci
ESTADO LXi CtAHA
PGOER LEGISLATIVO
CAMARÁ MUNORAL DE MAURIT1
Coordcr.didona de Protocola
Bebido hoje e ;»:..• '-.cc^.r.to ic.b n°
s
(Ce).
LEI MUNICIPAL N° 1.030, de 22 de junho de 2011.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E
COORDENADORIAS REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - CREDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com o GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO e
das COORDENADORIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -
CREDE.
Art. 2°. O presente convénio tem por objetivo atender ao regime de colaboração entre os
Sistemas de Ensino do Estado do Ceará e seus municípios, conforme as determinações do
Termo de Convénio a ser celebrado.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 22 de junho de
2011.
Silwi Júnior
ICIPAL
-55 - CGF- 06.920.280-0
G1:P 63.210-000 - Mauriti - Ceara
wwvv maurití.ce.gov.bf

open original →