| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2011 |
| Date | 2011-07-08 |
| Ementa | LEI Nº 1031 - altera o anexo III da Lei 958 de 2010 do plano de cargos e carreiras |
| native_id | 1114 |
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"'l^ocê a j u da n ifo a governar"
ESTADO DO CEARA
PCOI:R LEGtSLATIVO
C&MAFtA MUNORAL DE MAURITl
rderiatorr r!a Prcíocolo
Recebido h-r e -rr/xio!,^;; sob n'
Maurití{CeJ,^ --1
SBTVÍÍÍLEI MUNICIPAL N° 1.031, de 08 de julho de 2011.
Altera o anexo III da Lei n" 958/2010, Plano de
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da
Educação Básica da Prefeitura Municipal de
Mauriti (Ceará) e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o Anexo III (Tabelas Vencimentais) da Lei n° 958/2010, Plano de Can-eira
e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCR), exclusivamente para os cargos
de provimento efetivo de professor de educação básica e aos cargos em extinção de
atendente infantil, conforme estabelece o Anexo I desta Lei.
Art. 2° - Os valores devidos em função da nova Tabela Vencimental, anexo l, da retroação
dos efeitos desta Lei serão pagos a partir da folha do mês de Julho, não ultrapassando, em
nenhuma hipótese, o exercício de 2011.
Art. 3° - O enquadramento na nova tabela vencimental respeitará o Anexo II desta Lei.
Art. 4° - As gratificações abaixo discriminadas são incidentes sobre o salário base do
servidor efetivo, ocupante de cargo de professor de educação básica, respeitadas as
condições enumeradas:
i) Gratificação de Especialização no percentual de 10%;
ii) Regência 12% para professores lotados em turmas de educação infantil e ensino
fundamental I;
iii) Regência 5,5% para professores lotados em turmas de ensino fundamental II.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos à janeiro de 2011, sendo revogada todas as disposiçõej em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP^
2011.
AÍIRITI, CEARA, em 08 de julho de
Isiiac (lOnuxrda Silvx.Hinior
PREra/íJvIUMÍCIPAL
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
ANEXO I
ANEXO III
TABELAS VENC1MENTA1S
Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE: PEB 1
(NÍVEL MÉDIO NORMAL)
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
20 horas
R$ 594,00
R$ 608,85
R$ 624,07
R$ 639,67
RS 655,66
R$ 672,06
R$ 688,86
R$ 706,08
RS 723,73
R$ 741,82
RS 760,37
R$ 779,38
RS 798,86
40 horas
RS 1.188,00
R$ 1.217,70
RS 1-248,14
R$ 1.279,35
RS 1.311,33
R$ 1.344,11
R$ 1.377,72
R$ 1.412,16
RS 1.447,46
R$ 1.483,65
R$ 1.520,74
R$ 1.558,76
R$ 1.597,73
CLASSE: PEB II
(NÍVEL SUPERIOR)
20 horas
RS 653,40
R$ 669,74
RS 686,48
R$ 703,64
RS 721,23
R$ 739,26
R$ 757,74
R$ 776,69
RS 796,10
R$ 816,01
RS 836,41
R$ 857,32
RS 878,75
40 horas
R$ 1.306,80
RS 1.339,47
R$ 1.372,96
R$ 1.407,28
R$ 1.442,46
R$ 1.478,52
R$ 1.515,49
R$ 1.553,37
R$ 1.592,21
RS 1.632,01
R$ 1.672,81
RS 1.714,63
R$ 1.757,50
0'>í) 1 :>f> CGF- 06.9?0.280-0
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www.mauriti.ee gov.br
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Anexo II
Tabela de Enquadramento
Classe 1 - PEB 1 (NÍVEL MÉDIO NORMAL)
20 horas
R$ 447,23
R$ 458,41
R$ 572,49
NOVO
Vencimento
Base
R$
594,00
R$
608,85
R$
672,06
40 horas
R$ 894,45
R$ 916,81
R$ 1.144,97
NOVO
Vencimento Base
R$1.188,00
R$ 1.217,70
R$ 1.344,11
Classe II - PB II (NÍVEL SUPERIOR)
20 horas
R$ 491,95
R$ 504,24
R$ 629,73
NOVO
Vencimento
Base
R$
653,40
R$
669,74
R$
739,26
40 horas
R$ 983,90
R$ 1.008,49
R$ 1.259,43
NOVO
Vencimento Base
R$ 1.306,80
R$ 1.339,47
R$ 1.478,52