| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2011 |
| Date | 2011-07-25 |
| Ementa | LEI Nº 1032 - disciplina a incidência do imposto - ISSQN |
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DO CEARA PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajitffantf o a governar" LEI MUNICIPAL N° 1.032, de 25 de julho de 2011. DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE AOSSERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 7.2 E 7.5 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Na 519/03 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1° -A base de cálculo do Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços do art. 50 da Lei Municipal n'1 519/03será aferida e instituída nos termos da presente lei em consonância com a Constituição Federal e legislação federal pertinente. Art. 2° -Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e consequente retenção do tributo não integrará a mesma os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pelo prestador, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, desde que comprovados,por aplicação direta do artigo 7°, § 2°,inciso I, da Lei Complementar n° 116/2003. § 1° - A prestadora manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da Prefeitura Municipal de Mauríti, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 2° - Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos a material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa. Art, 3° - A dedução dos materiais mencionados no artigo anterior somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares. Parágrafo único: A exclusão dos materiais da base dex^ículo'prevista no art. 2°, quando não comprovado o1 seu valor, ou quando a dooífnpmãcão compro bateria apresentada pelo ' • 07 6!>!> 269/0001 55 - CGF: 06.920.28OO CEP- 63.210-000 - Mauriti - Ceará vvvsw.mauriti.ce.gov.br PREFEITUR A DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, será estimada pelo Fisco Municipal em50% (cinquenta por cento) do valor total do serviço. Art. 4° - Para o atendimento do disposto nesta lei oart. 58 da Lei Municipal n° 519/03 passa a viger com a seguinte redação: Art. 58 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido na prestação dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços do art. 50 será calculado sobre o preço do mesmo, não se incluindo na sua base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. § 1° - O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço é oconsíante dos documentos fiscais de aquisição ou produção emitidos em nome doprestador do serviço. § 2° - A dedução dos materiais mencionada no caput deste artigo somente poderá serfeita quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra,perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis dededução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais deconsumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares. § 3° - A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista no caput deste artigo, quando nãocomprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada pelosujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, poderá ser estimada pelo Fisco Municipal em 50% (cinquenta por cento) do valor total do serviço, na forma ecritérios que poderão ser estabelecidos em regulamento. Art. 5° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, epr^S de julho de 2011. ISAACJ8QWES DA>fSILVA JÚNIOR "efeito Municipal .'«><> . GOOl 55 CGF: 06.920.280-0 orP. :i.'S ^10-000 - Mouriti - Ceará www.mauriti.ce.jiov.br