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norma nº 1032/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 2011
Date 2011-07-25
EmentaLEI Nº 1032 - disciplina a incidência do imposto - ISSQN
native_id1115

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DO CEARA
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajitffantf o a governar"
LEI MUNICIPAL N° 1.032, de 25 de julho de 2011.
DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
REFERENTE AOSSERVIÇOS PREVISTOS NOS
SUBITENS 7.2 E 7.5 DA LISTA DE SERVIÇOS DO
ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Na 519/03 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° -A base de cálculo do Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN
referente aos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços do art. 50 da Lei
Municipal n'1 519/03será aferida e instituída nos termos da presente lei em consonância
com a Constituição Federal e legislação federal pertinente.
Art. 2° -Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN e consequente retenção do tributo não integrará a mesma os valores de
materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais,
fornecidos pelo prestador, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo
de prestação de serviços, desde que comprovados,por aplicação direta do artigo 7°, §
2°,inciso I, da Lei Complementar n° 116/2003.
§ 1° - A prestadora manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da Prefeitura
Municipal de Mauríti, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de
locação de equipamentos, conforme o caso, relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.
§ 2° - Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos a
material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte
integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.
Art, 3° - A dedução dos materiais mencionados no artigo anterior somente poderá ser feita
quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua
identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com
ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação
provisória, refeições e similares.
Parágrafo único: A exclusão dos materiais da base dex^ículo'prevista no art. 2°, quando
não comprovado o1 seu valor, ou quando a dooífnpmãcão compro bateria apresentada pelo
' • 07 6!>!> 269/0001 55 - CGF: 06.920.28OO
CEP- 63.210-000 - Mauriti - Ceará
vvvsw.mauriti.ce.gov.br
PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, será estimada pelo Fisco Municipal em50%
(cinquenta por cento) do valor total do serviço.
Art. 4° - Para o atendimento do disposto nesta lei oart. 58 da Lei Municipal n° 519/03
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 58 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido na prestação dos
serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços do art. 50 será calculado
sobre o preço do mesmo, não se incluindo na sua base de cálculo o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador.
§ 1° - O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço é
oconsíante dos documentos fiscais de aquisição ou produção emitidos em nome
doprestador do serviço.
§ 2° - A dedução dos materiais mencionada no caput deste artigo somente poderá serfeita
quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra,perdendo sua
identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis dededução os gastos com
ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais deconsumo, materiais de instalação
provisória, refeições e similares.
§ 3° - A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista no caput deste artigo, quando
nãocomprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada
pelosujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, poderá ser estimada pelo
Fisco Municipal em 50% (cinquenta por cento) do valor total do serviço, na forma
ecritérios que poderão ser estabelecidos em regulamento.
Art. 5° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, epr^S de julho de
2011.
ISAACJ8QWES DA>fSILVA JÚNIOR
"efeito Municipal
.'«><> . GOOl 55 CGF: 06.920.280-0
orP. :i.'S ^10-000 - Mouriti - Ceará
www.mauriti.ce.jiov.br

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