| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | LEI Nº 1033 - autoriza a celebração de convênio com a fundação universidade do Tocantins REVOGADA PELA LEI 1035 DE 2011 |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "'í^ocê ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta do Souza, s/n l" o 2" andar Fone (381 ^652-1300 Fax 3052-1477 ESTADO DO CEARA ~n. PODER LEGISUVn\*D CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURTTI Coordenadona rie Protocolo LEI MUNICIPAL N° 1.033, de 24 de Agosto de 2011. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo consolidar e desenvolver esforços entre as partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação interinstitucional, através de ações recíprocas de interesse de ambos os convenentes estabelecidas pelo Termo de Convénio, em especial proporcionar estágio curricular supervisionado dos alunos matriculados nos cursos superiores ministrados pela Convenente. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFJEITURA MUNICIPAL DE MAyRm,/:EARÁ, em 24 de Agosto de 2011. ISAAC A SILVA JÚNIOR C.NFJ. O ;.(555.263/0001-55 - CGF' 06.920.280-0 CEP: G3.210-OOQ - Mauriti - Ceará www.niaurjti.ce.gpv.br