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norma nº 1033/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2011
Date 2011-08-24
EmentaLEI Nº 1033 - autoriza a celebração de convênio com a fundação universidade do Tocantins REVOGADA PELA LEI 1035 DE 2011
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"'í^ocê ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta do Souza, s/n l" o 2" andar
Fone (381 ^652-1300 Fax 3052-1477
ESTADO DO CEARA
~n. PODER LEGISUVn\*D
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURTTI
Coordenadona rie Protocolo
LEI MUNICIPAL N° 1.033, de 24 de Agosto de 2011.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS -
UNITINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS.
Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo consolidar e desenvolver esforços entre as
partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação interinstitucional, através de ações
recíprocas de interesse de ambos os convenentes estabelecidas pelo Termo de Convénio, em
especial proporcionar estágio curricular supervisionado dos alunos matriculados nos cursos
superiores ministrados pela Convenente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFJEITURA MUNICIPAL DE MAyRm,/:EARÁ, em 24 de Agosto de
2011.
ISAAC A SILVA JÚNIOR
C.NFJ. O ;.(555.263/0001-55 - CGF' 06.920.280-0
CEP: G3.210-OOQ - Mauriti - Ceará
www.niaurjti.ce.gpv.br

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