| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | LEI Nº 1035 - autoriza a celebração de convênio com a fundação universidade do Tocantins |
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piscai?/ Cifffla-gL-a^-V PREFEITURA DE MAURITI Gabinet e do Prefeito "Você ajudando a governar* Rua Otávio Pimento d« Souza, s/n l" a 2" andar Fontí (801 3652-1300 Fax 3552-1477 ESTADO DO CEARA LEI MUNICIPAL N° 1.035, de 29 de Agosto de 2011. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO CONVÉNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo consolidar e desenvolver esforços entre as partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperarão interij.stítucional, através de ação recíprocas de interesse de ambos os convenentes estabelecidos pelo Termo de Convénio, em especial proporcionar estágio circular supervisionado dos alunos matriculados nos cursos superiores ministrados pela Convenente. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite geral, em caso de insuficiência. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições encontradas. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 29 de Agosto de 2011. ISAAC A JÚNIOR ipal CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.230-0 CEP: 63.210-OCO - Maurttl - Ceará ww w.rnau riti ,çg.gp_y_._br