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norma nº 1035/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaLEI Nº 1035 - autoriza a celebração de convênio com a fundação universidade do Tocantins
native_id1118

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Cifffla-gL-a^-V
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"Você ajudando a governar*
Rua Otávio Pimento d« Souza, s/n l" a 2" andar
Fontí (801 3652-1300 Fax 3552-1477
ESTADO DO CEARA
LEI MUNICIPAL N° 1.035, de 29 de Agosto de 2011.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO CONVÉNIO COM A
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS -
UNITINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS.
Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo consolidar e desenvolver esforços entre as
partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperarão interij.stítucional, através de ação
recíprocas de interesse de ambos os convenentes estabelecidos pelo Termo de Convénio, em
especial proporcionar estágio circular supervisionado dos alunos matriculados nos cursos
superiores ministrados pela Convenente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite geral, em caso de
insuficiência.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições encontradas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 29 de Agosto de
2011.
ISAAC A JÚNIOR
ipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.230-0
CEP: 63.210-OCO - Maurttl - Ceará
ww w.rnau riti ,çg.gp_y_._br

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