br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1036/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaLEI Nº 1036 - autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária do sítio Canabrava
native_id1119

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito *
"Você ajudando a governar*
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ESTADO DO CEARA
PODER LEOeLATtVO
CAMARÁ MUNICIPAL OE MAURTN
Coordenadona de Protocolo
Recebido hoje e prCocoiado s^b n°
Lv. N°ÇQÍ/og as fls. 8V
LEI MUNICIPAL N° 1.036, de 09 de Setembro de 2011.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CANABRAVA E
ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MEVICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CANABRAVA.
Art..2° - O presente convénio tem por objetivo efetivar repasse financeiro à referida associação
para desenvolvimento de suas ações conforme as determinações do Termo de Convénio a ser
celebrado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJíiÚTI, CEARÁ, em 09 de Setembro
de 2011.
VA JÚNIOR
cipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauritl - Ceará
wwWymayrlti.ce.gov.br
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRUÍ A FAMÍLiÃ"

open original →