| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | LEI Nº 1036 - autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária do sítio Canabrava |
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A PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito * "Você ajudando a governar* Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2" andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 ESTADO DO CEARA PODER LEOeLATtVO CAMARÁ MUNICIPAL OE MAURTN Coordenadona de Protocolo Recebido hoje e prCocoiado s^b n° Lv. N°ÇQÍ/og as fls. 8V LEI MUNICIPAL N° 1.036, de 09 de Setembro de 2011. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CANABRAVA E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MEVICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CANABRAVA. Art..2° - O presente convénio tem por objetivo efetivar repasse financeiro à referida associação para desenvolvimento de suas ações conforme as determinações do Termo de Convénio a ser celebrado. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJíiÚTI, CEARÁ, em 09 de Setembro de 2011. VA JÚNIOR cipal CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauritl - Ceará wwWymayrlti.ce.gov.br "O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRUÍ A FAMÍLiÃ"