| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | LEI Nº 1037 - autoriza o chefe do poder excutivo a conceder premiação a contribuintes |
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" ESTADO DO CEARA PODER LB^SLATIVO CÂMARA r/rlJXiíO^AL C-%" í ^p*%& PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" flua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" o 2° andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL N°. 1037, de 15 de setembro de 2011. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO A CONTRIBUINTES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Almejando otimizar a arrecadação de impostos de competência Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, autorizado a premiar os contribuintes que quitarem totalmente o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2011, até o dia 15 de setembro de 2011. (Redaçso dada peia Emenda ModificativaN0.002/2011) § 1° - A premiação de que trata o caput deste artigo, será realizada através de sorteio cm solenidade pública designada para o dia 31/12/2011, na Praça Dr. Cartaxo, às 08 (oito) horas da manhã, e para se obter o máximo de lisura, contará com as presenças de representantes do Poder Executivo Municipal. § 2° - O sorteio será realizado no momento da entrega, e contemplará com a premiação o contribuinte proprietário do boleto de pagamento do IPTU, devidamente quitado nos termos do art. 1° desta lei. Art. 2° - O Município de Mauriti fica autorizado por força desta lei a adquirir l (uma) motocicleta HONDA FAN 125 Ano 2011, zero KM que será ofertada ao contribuinte sorteado. Art. 3° - A regularização dos detalhes do sorteio, não previstos nesta Lei, será estabelecida por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarão, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPM/ÓE MAURITI, $EARÁ, em 15 de Setembro de2011- ^/3/ ISAAC CCMSiSD ' A SILVA^UNIO L R W CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 CEP: 63.210-000 - Maurftl - Ceará www, nia.M.f itf.ce.gpy.br ''O USO DE DROGAS PKtJUUiLMrt SMUUÍ-. L- ui-Ss KUI A