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norma nº 1037/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaLEI Nº 1037 - autoriza o chefe do poder excutivo a conceder premiação a contribuintes
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" ESTADO DO CEARA
PODER LB^SLATIVO
CÂMARA r/rlJXiíO^AL C-%" í
^p*%&
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
flua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" o 2° andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N°. 1037, de 15 de setembro de 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO A
CONTRIBUINTES NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Almejando otimizar a arrecadação de impostos de competência Municipal, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, autorizado a premiar os
contribuintes que quitarem totalmente o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo
ao exercício financeiro de 2011, até o dia 15 de setembro de 2011. (Redaçso dada peia Emenda
ModificativaN0.002/2011)
§ 1° - A premiação de que trata o caput deste artigo, será realizada através de sorteio cm
solenidade pública designada para o dia 31/12/2011, na Praça Dr. Cartaxo, às 08 (oito) horas
da manhã, e para se obter o máximo de lisura, contará com as presenças de representantes do
Poder Executivo Municipal.
§ 2° - O sorteio será realizado no momento da entrega, e contemplará com a premiação o
contribuinte proprietário do boleto de pagamento do IPTU, devidamente quitado nos termos do
art. 1° desta lei.
Art. 2° - O Município de Mauriti fica autorizado por força desta lei a adquirir l (uma)
motocicleta HONDA FAN 125 Ano 2011, zero KM que será ofertada ao contribuinte
sorteado.
Art. 3° - A regularização dos detalhes do sorteio, não previstos nesta Lei, será estabelecida por
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarão, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPM/ÓE MAURITI, $EARÁ, em 15 de Setembro
de2011- ^/3/ ISAAC CCMSiSD ' A SILVA^UNIO L R
W
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
CEP: 63.210-000 - Maurftl - Ceará
www, nia.M.f itf.ce.gpy.br
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