| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | LEI Nº 1039 - cria o conselho municipal da Juventude |
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DO CEARA
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N°1039/2011
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDECOMJUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica criado no Município de Mauriti o Conselho Municipal da JuventudeCOMJUV, com as seguintes atribuições:
I - encaminhar ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal propostas de
políticas públicas, projetos de leis ou outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os
direitos da juventude.
II - auxiliar o Poder Público e/ou outros órgãos na promoção e/ou execução de
projetos e programas destinados à juventude;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
IV - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação
favorável aos direitos da juventude;
V - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos
competentes do Poder Público;
VI - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VII - promover a cooperação e o intercâmbio com os organismos similares em
nível municipal, estadual, nacional e internacional;
VIII - promover atividades formativas e conferências para debater os assuntos
de sua competência.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com a idade entre 18 a 39 anos
completos.
Art. 3°. O Conselho Municipal da Juventude será composto das seguintes representações:
I- Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
desporto e Juventude;
II- Dois representantes da União Mauritiense dos Estudantes UNEM
e/ou Grémios Estudantis;
III- Um representante da Policia Militar;
IV- Um representante da Policia Civil;
V- Um representante do Poder Judiciário;
VI- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Mauriti;
CNPJ: 07,655.269/0001-55 • CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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Gabinete do Prefeito
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Fone {88t 3552-1300 Fax 3552-1477
VII- Um representante do Departamento de Juventude;
VIII- Um representante das Escolas de Ensino Fundamental;
IX- Um representante das Escolas de Ensino Médio;
X- Três representantes de movimentos religiosos organizados no
município;
XI- Dois representantes de movimentos culturais e/ ou esportivos
organizados da sociedade;
XII- Um cidadão, independente de vinculação com qualquer
organização,
§ 1°. Os conselheiros, das respectivas vagas, conforme art 3°, que trata dos representantes
que farão parte do COMJUV (Conselho Municipal da Juventude), serão eleitos em
Assembleia Geral, convocada para esse fim.
§ 2°. O Prefeito Municipal nomeará os conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados
pelas entidades governamentais e não governamentais.
§ 3°. O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes será de 02 (dois anos), sendo
permitida a reeleição em Assembleia Geral e assim sucessivamente.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal providenciará a publicação de edital, fartamente
divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham interessar, a abertura de vagas para o
Conselho da Juventude e, o respectivo cronograma de preenchimento das vagas, sendo que
terão prioridade nas vagas as entidades não governamentais que possuam registros (CNPJ
entre outros) junto aos órgãos públicos.
Art. 5°. A Diretoria Executiva do conselho será assim composta:
I - Presidente;
II- Vice-Presidente;
III- Secretário.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva será eleita pelo voto da maioria simples, ou seja,
(50% + 1) dos conselheiros, através de votação aberta, no caso de empate, será refeita a
votação, mas através de votação secreta e, no caso de novo empate, será declarado
vencedor o representante mais idoso.
Art. 6°. A função de conselheiro não será remunerada e nem implicará em vínculo com
Poder Público, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 7°. As manifestações do conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a
natureza do assunto e sua efetiva necessidade: ^
I - função consultiva - quando/provocado a emitir juízo aos projetos
encaminhados pelos órgãos públicos, que ass^jín o solicitarem, por meio de parecer;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Maurltl - Ceará
www.mauritl.ce.gov.br
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II - função propositiva - quando formula políticas de consenso, devidamente
pactuadas e harmonizadas com os diversos setores da sociedade representados no
Conselho.
Art 8°. Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas
permanentes ou temporárias para elaboração e acompanhamento de projetos e atividades
especiais.
Art. 9°. Caberá ao Conselho Municipal de Juventude instituir seu regimento interno e
dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias, após sua
instalação.
Art. 10. O Conselho de que trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente nas atribuições que a este são conferidas pela legislação própria de defesa
e proteção da criança e do adolescente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 20 daeáelembro de 201
ISAAC GOjOTfi-fiASI^A JÚNIOR
Brasfto Municipal
GNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63,21CH)00 - Maurltl - Ceará
www.mauritl.ce.gov.br
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