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norma nº 1040/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 2011
Date 2011-09-30
EmentaLEI Nº 1040 - altera artigo que indica da Lei 916 de 2009
native_id1123

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texto integral #

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ESTADO DO CEARA
PODER LEGI3LATÍVO
CAMARÁ MUNICIPAL DE rV
Coortíc..r.,-.^urc r1
Recebido hoe c ;:-..-:
Servidor K^spc:
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" o 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
CXJ OOV1S3
LEI MUNICIPAL N°. 1040, de 30 de setembro de 2011.
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI
MUNICIPAL N° 916 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 7° da Lei Municipal n° 916/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir junto à Caixa
Económica Federal, sob a forma de caução financeira, garantia no montante de R$
873.728,80 (Oitocentos e setenta e três mil, setecentos e vinte oito reais e oitenta
centavos) correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa Económica aos
benefícios do empreendimento, no Programa Carta de Crédito FGTS Operações
Coletivas, para o Sítio Sapé, na sede do Distrito de Coité, neste município de Mauriti,
administrado pela referida empresa pública feder ai."
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da seguinte Le>f orrerão por conta das dotações
específicas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publi
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL/^^UURIT 7 ^ CEARÁ, era 30 de Setembro
de 2011.
ISAAC GOMES&A SILV^ JÚNIOR
Prweití Municinál
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
"O USO DE DROGASPfítJuDiCMÃbAUutt DtSiHÒi

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