| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | LEI Nº 1040 - altera artigo que indica da Lei 916 de 2009 |
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ESTADO DO CEARA PODER LEGI3LATÍVO CAMARÁ MUNICIPAL DE rV Coortíc..r.,-.^urc r1 Recebido hoe c ;:-..-: Servidor K^spc: PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" o 2" andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 CXJ OOV1S3 LEI MUNICIPAL N°. 1040, de 30 de setembro de 2011. ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL N° 916 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O Art. 7° da Lei Municipal n° 916/09 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir junto à Caixa Económica Federal, sob a forma de caução financeira, garantia no montante de R$ 873.728,80 (Oitocentos e setenta e três mil, setecentos e vinte oito reais e oitenta centavos) correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa Económica aos benefícios do empreendimento, no Programa Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, para o Sítio Sapé, na sede do Distrito de Coité, neste município de Mauriti, administrado pela referida empresa pública feder ai." Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da seguinte Le>f orrerão por conta das dotações específicas. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publi PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL/^^UURIT 7 ^ CEARÁ, era 30 de Setembro de 2011. ISAAC GOMES&A SILV^ JÚNIOR Prweití Municinál CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará "O USO DE DROGASPfítJuDiCMÃbAUutt DtSiHÒi