| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | LEI Nº 1041 - altera artigo que indica da Lei 910 de 2009 |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL N°. 1041, de 30 de setembro de 2011. ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL N° 910 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O Art. 7° da Lei Municipal n° 910/09 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir junto à Caixa Económica Federa!, sob a forma de caução financeira, garantia no montante de R$ 2.999.885,08 (Dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa Económica aos beneficiários do empreendimento, no Programa Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, para o Bairro Nova Mauriti, na sede deste município de Mauriti, administrado pela referida empresa pública federal," Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da seguinte Lei cprrerão por conta das dotações específicas. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua pubjiíação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA^É1VL4yRIT\, em 30 de Setembro de 2011. ISAACGOMW DA SILVA JÚNIOR fpal CNPJ: 07.655,269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP; 63,210-000 - Mauriti - Ceará www.maur.iti .cg.gQy.jjr » s > , * k < ** t O USO DF DROGAI FKFiuniOArtoAUUi t- UfiTKUI A t-A'Viií