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norma nº 1041/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 2011
Date 2011-09-30
EmentaLEI Nº 1041 - altera artigo que indica da Lei 910 de 2009
native_id1124

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N°. 1041, de 30 de setembro de 2011.
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI
MUNICIPAL N° 910 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 7° da Lei Municipal n° 910/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir junto à Caixa
Económica Federa!, sob a forma de caução financeira, garantia no montante de R$
2.999.885,08 (Dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e
cinco reais e oito centavos) correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa
Económica aos beneficiários do empreendimento, no Programa Carta de Crédito
FGTS Operações Coletivas, para o Bairro Nova Mauriti, na sede deste município de
Mauriti, administrado pela referida empresa pública federal,"
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da seguinte Lei cprrerão por conta das dotações
específicas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua pubjiíação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA^É1VL4yRIT\, em 30 de Setembro
de 2011.
ISAACGOMW DA SILVA JÚNIOR
fpal
CNPJ: 07.655,269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP; 63,210-000 - Mauriti - Ceará
www.maur.iti .cg.gQy.jjr
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O USO DF DROGAI FKFiuniOArtoAUUi t- UfiTKUI A t-A'Viií

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