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norma nº 1042/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2011
Date 2011-09-30
EmentaLEI Nº 1042 - autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça
native_id1125

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ESTADO Ou
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Coorden
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito 1>mm^'^*í-»ft.
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar
Fone (88) 3652-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N°. 1042, de 30 de setembro de 2011.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: ,
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com o Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará.
Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo consolidar e desenvolver esforços entre as
partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação institucional, contribuindo
diretamente para a melhoria da prestação dos serviços da Justiça local à população mauritiense
através de ações recíprocas de interesse de ambos os convenentes estabelecidos pelos Termos
de Convénio.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação; revogadas as disposições em contrário.
/ ^^^^ PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI/DJ/MAURrfy CEARA, em 30 de Setembro
de 2011.
DA SILVA JÚNIOR
i/
CNPJ: 07.655,269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.21OOOO - Maurltl - Ceará
wwwjiiaurLti.ce.gov.br
"O USO DE DROGAS PHtJUiJiO, AàAUUt t DtSíHÒià FMÍVÍÍU*

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