| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | LEI Nº 1042 - autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça |
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ESTADO Ou CAMAHAV/.i JMÍnFvr^nP v i ^\_ tJtr * Coorden Heceb.cohojeep,. ,:oU. ... n* _ 453, no Lv. WOQj/oJas .^ cj ,ç jn.n/? PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito 1>mm^'^*í-»ft. "Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar Fone (88) 3652-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL N°. 1042, de 30 de setembro de 2011. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: , Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo consolidar e desenvolver esforços entre as partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação institucional, contribuindo diretamente para a melhoria da prestação dos serviços da Justiça local à população mauritiense através de ações recíprocas de interesse de ambos os convenentes estabelecidos pelos Termos de Convénio. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação; revogadas as disposições em contrário. / ^^^^ PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI/DJ/MAURrfy CEARA, em 30 de Setembro de 2011. DA SILVA JÚNIOR i/ CNPJ: 07.655,269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.21OOOO - Maurltl - Ceará wwwjiiaurLti.ce.gov.br "O USO DE DROGAS PHtJUiJiO, AàAUUt t DtSíHÒià FMÍVÍÍU*