| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | LEI Nº 1043 - autoriza a celebração de convênio com a união municipal das associações |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" B 2° andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL N°. 1043, de 10 de outubro de 2011. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM A UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com a UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MAURITI. Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo efetivar repasse financeiro a referida associação para desenvolvimento de suas ações conforme as determinações do Termo de Convénio a ser celebrado. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicaçãg^revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPALyZÍE MAUfcfM, CEARÁ, em 10 de outubro de 2011. ISAAC GÉD A SIIVA JNIOR CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.2BO-0 CEP: 63.210-000 - Mauritl - Ceará www.mayriti.ce.gov. br A ! A:\iit.IA