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norma nº 1043/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaLEI Nº 1043 - autoriza a celebração de convênio com a união municipal das associações
native_id1126

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" B 2° andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N°. 1043, de 10 de outubro de 2011.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
A UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE
MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com a UNIÃO MUNICIPAL
DAS ASSOCIAÇÕES DE MAURITI.
Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo efetivar repasse financeiro a referida associação
para desenvolvimento de suas ações conforme as determinações do Termo de Convénio a ser
celebrado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicaçãg^revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPALyZÍE MAUfcfM, CEARÁ, em 10 de outubro de
2011.
ISAAC GÉD A SIIVA JNIOR
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.2BO-0
CEP: 63.210-000 - Mauritl - Ceará
www.mayriti.ce.gov. br
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