| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | LEI Nº 1044 - regulamenta a cessão de imóveis adquiridos sob as regras de programas assistenciais |
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ESTADO OO CEARÁ
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N°. 1044, de 10 de outubro de 2011.
REGULAMENTA A CESSÃO DE IMÓVEIS
ADQUIRIDOS SOB AS REGRAS DE PROGRAMA
ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - São gravadas com cláusula de inalienabilidade os imóveis adquiridos sobre as regras
do Programa Minha Casa, Minha Vida em que tenham sido aportado aos beneficiários
selecionados pelo Programa, recursos financeiros do Município de Mauriti-Ceará,
Parágrafo Único: Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de
direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e vjnda ou promessas de compra e
venda ou a cessão dos referidos imóveis.
Art. 2° - Também são gravadas com cláusula de inalienabilidade as unidades habitacionais
doadas aos munícipes necessitados implementadas por intermédio do Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS - Operações Coletivas no âmbito do Município de Mauriti - Ceará.
Parágrafo Único: Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de
direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessas de compra e
venda ou a cessão dos referidos imóveis.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através da Secretaria da Assistência
Social a reaver as unidades habitacionais adquiridas em Úesacordo com esta lei e normas dos
programas habitacionais destinados a construção de moradia p:.ra pessoas carentes.
Parágrafo Único - As unidades habitacionais reavidas nos termos do caput serão destinadas a
pessoas carentes previamente cadastradas junto a Secretaria de Assistência Social do
Município de Mauriti-Ceará.
Art. 4° - Deverão constar expressamente do contrato de doação da unidades habitacionais a
cláusula de inalienabilidade, bem como a possibilidade de reaver as mesmas em caso de
descumprimento da referida cláusula.
Art. 5° - O poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Assistência Social deverá, em
um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, elaborar um cadastro municipal ou atualizar o
cadastrado já existente de todas as pessoas já contempladas com casas populares neste
Município de Mauriti -Ceará, bem como outro, a ser feito pela promoção social, das pessoas a
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando à governar*
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2" andar
Fone-{88) 3552-1300 Fax 3552-1477
serem beneficiadas, atendidos critérios claros e objetivos, a fim de possibilitar maior
transparência e controle da sociedade.
§1° - Será obrigatório o respeito à ordem determinada naquele cadastro para contemplação em
projetos populares.
§2° - Referidos cadastros deverão ser reavaliados semestralmente, a fim de averiguar se,
eventualmente, não houve alteração da situação social de alguma das pessoas lá inscritas, com
objetivo de evitar distorções.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações
específicas.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CJEARÁ, em 10 de outubro de
2011.
ISAAC GQMSDA SILí JÚNIOR
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
CEP: 63.21OOOO - Mauriti - Ceará
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