| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | LEI Nº 1045 - altera a lei nº 695 de 2006 |
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PREFEITURA DE! MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" c 2° andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 ESTADO DO CEARA POOER LBOBLAT1VO CAMARÁ MUNICIPAL DE MAUFVT1 Coordenadona de Protocolo Recebido hoje e protocolado sob n u r?/^« fc. 03. LEI MUNICIPAL N°. 1045, de 17 de outubro de 2011. ALTERA A LEI N2 695/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 12 da Lei Municipal n°. 695/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Ari. 12 -A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CENTRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do Regimento Interno da JARI. " Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITIJ^JARÁ, em 17 de Outubro de 2011. ISAAC GOMESJ^^ILVA JÚNIOR Prefeko Municipal CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280O CEP: 63.210-000 - Maurlti - Ceara www.rnatiritl.ce.gov.br "0 USO DE DROGAS PRtJUDiCÁ Â SAL ut t utSl KÚl A i-AivilUA'