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norma nº 1045/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaLEI Nº 1045 - altera a lei nº 695 de 2006
native_id1128

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DE! MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" c 2° andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ESTADO DO CEARA
POOER LBOBLAT1VO
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAUFVT1
Coordenadona de Protocolo
Recebido hoje e protocolado sob n
u r?/^« fc. 03.
LEI MUNICIPAL N°. 1045, de 17 de outubro de 2011.
ALTERA A LEI N2 695/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE O
PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. O art. 12 da Lei Municipal n°. 695/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 12 -A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CENTRAN) a sua
composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que
estabelece as diretrizes para elaboração do Regimento Interno da JARI. "
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITIJ^JARÁ, em 17 de Outubro
de 2011.
ISAAC GOMESJ^^ILVA JÚNIOR
Prefeko Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280O
CEP: 63.210-000 - Maurlti - Ceara
www.rnatiritl.ce.gov.br
"0 USO DE DROGAS PRtJUDiCÁ Â SAL ut t utSl KÚl A i-AivilUA'

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