| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2011 |
| Date | 2011-10-24 |
| Ementa | LEI Nº 1046 - altera ítens do artigo que indica da Lei 910 de 2009 |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Voei ajudando a governar" flua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL N°1046, de 24 de Outubro de 2011 ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL N°.910 DE 15 DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 4° da Lei Municipal n°. 916/09 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - Fica o Poder Público Municipal autorizado à doar um terreno à seguir descrito e caracterizado: uma área de terra localizada no Sítio Mombaça, lugar Serra, Bairro Vila de Fátima, Zona Urbana desta cidade de Mauriti - CE com uma área total de 100.000,00 m2(cem mil metros quadrados), limitando-se ao OESTE: com a Estrada de Mauriti-CE à cidade de Brejo Santo - CE e Milton Ferreira de Melo, medindo 323,78m; ao LESTE: com o espólio de José Leite Sampaio, medindo 323,75m; ao NORTE com o espólio de José Leite Sampaio, medindo 293,00m; e ao SUL com o espólio de José Leite Sampaio, medindo 300,88m conforme matricula n° 4.213 do Registro R. 01/4.312, Registro R. 02/4.312 e A V.03/4.213 feitos no Livro 2-A, flsOl do Registro de Imóveis da 1a Zona Imobiliária da Comarca de Mauriti " Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações específicas. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura MtfifiJa l de Mauriti, 24 de Outubro de 2011. ISAAC A SILVA JÚNIOR Municipal CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará ':0 USO DE DROGAS PKtJUDiCA Ã bAuút t DfcSÍHÚi