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norma nº 1046/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1046 / 2011
Date 2011-10-24
EmentaLEI Nº 1046 - altera ítens do artigo que indica da Lei 910 de 2009
native_id1129

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texto integral #

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Voei ajudando a governar"
flua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N°1046, de 24 de Outubro de 2011
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI
MUNICIPAL N°.910 DE 15 DEZEMBRO DE 2009, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - O art. 4° da Lei Municipal n°. 916/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - Fica o Poder Público Municipal autorizado à doar um terreno à seguir
descrito e caracterizado: uma área de terra localizada no Sítio Mombaça, lugar
Serra, Bairro Vila de Fátima, Zona Urbana desta cidade de Mauriti - CE com uma
área total de 100.000,00 m2(cem mil metros quadrados), limitando-se ao OESTE:
com a Estrada de Mauriti-CE à cidade de Brejo Santo - CE e Milton Ferreira de
Melo, medindo 323,78m; ao LESTE: com o espólio de José Leite Sampaio, medindo
323,75m; ao NORTE com o espólio de José Leite Sampaio, medindo 293,00m; e ao
SUL com o espólio de José Leite Sampaio, medindo 300,88m conforme matricula n°
4.213 do Registro R. 01/4.312, Registro R. 02/4.312 e A V.03/4.213 feitos no Livro 2-A,
flsOl do Registro de Imóveis da 1a Zona Imobiliária da Comarca de Mauriti "
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações
específicas.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MtfifiJa l de Mauriti, 24 de Outubro de 2011.
ISAAC A SILVA JÚNIOR
Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
':0 USO DE DROGAS PKtJUDiCA Ã bAuút t DfcSÍHÚi

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