| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2011 |
| Date | 2011-10-24 |
| Ementa | LEI Nº 1047 - altera artigo que indica da Lei 916 de 2009 |
| native_id | 1130 |
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00 CEARA -.".''»-: '• f:.-:-.!;~-na c!3 t"vrc'ocr'!o xv.4 y f^^ff U ' JÁ ... PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" flua Otávio Pimenta do Souza, s/n l" e 2" andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL N° 1047,24 de Outubro de 2011 ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL N°.916 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:" Art. 1° - O art. 4° da Lei Municipal n°. 916/09 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - A área a ser utilizada para a construção das unidades habitacionais será adquirida pelos próprios beneficiários com recursos do Programa Carta de Crédito do FGTS, com as seguintes descrições e características: uma área de terra, no Distrito do Coité, zona urbana deste Município de Mauriti-Ceará, com uma área de 41.089,10 (quarenta e um mil, oitenta e nove metros e dez centímetros quadrados) livre para construção, limitando-se ao NORTE: com terras de Santino Marcondes de Lacerda; ao SUL com terras de Raimundo Francelino; ao LESTE com a estrada asfáltica Mauriti-Coité CE 395 KM 05 e ao OESTE com terras da União Federal, faixa de terra da desapropriação do projeto do Rio São Francisco, objeto da Averbação n° A K 01/1217 do R.02/1217 da Matrícula 1217, fls.Ol, do Livro 2- A datada de 19 de Abril de 2011 do Registro Civil de Imóveis.'' Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações específicas. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubtii Prefeifur^-MnnlciBal de Mauriti, 24 de Outubro de 2011 ISAAC GOMES/OA SILm JÚNIOR ípal CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará MVií •"O USO DE DFÍOGAS HKtJUúiCrt A SÃULJh t í;f-ã i i(òí A TÃMÍLIA