| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | LEI Nº 1048 - estima a Receita e fixa a Despesa |
| native_id | 1131 |
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PREFEITURA DE MAURIT
Gabinet e do Prefeit o
"'(-'ore ajudando a go-cmni r"
LEI MUNICIPAL N" 1048, 07 de Novembro de 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
MAURITI - Estado do Ceará, para o exercício financeiro
de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI - Estado do Ceará, faço saber que, a
Câmara Municipal de MAURITI aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MAURITI
para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta,
inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos
a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem
como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 79.338.614,56 (setenta e nove
milhões trezentos e trinta e oito mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e
seis centavos).
Art. 3° - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e
outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente
discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
1.
1.1
1.2
2.
RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
DEDUÇÕES DE RECEITAS^
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
84.800.868,56
62.322.608,94
2.110.151,00
693.500,00
466.000,00
4.000,00
58.895.407,94
153.550,00
22.478.259,62
400.000,00
15.000,00
22.063.259,62
5.462.254,00
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"•l Wi: a /u (f u n J i> J g o < t' r n it f
3. TOTAL ORÇADO R$ 79.338.614,56
Art. 4° - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 62.811.129,85 (sessenta e dois milhões
oitocentos e onze mil cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco
centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.527.484,71 (dezesseis
milhões quinhentos e vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro
reais e setenta e um centavos).
Art. 5° - A Despesa fixada a conta de recursos previstos nesta Lei,
observada a programação constante da parte l, em anexo, apresenta
por órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
SEC- AGRIC. FAMIL. DESENV. ECONÓMICO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
GABINETE DO VICE-PREFEITO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
SEC. EDUCAÇÃO, CULT. JUVENT E TURISM
FUNDO MUNC. EDUC. BÁSICA - FUNDEB
SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TOTA L
FISCAL
1 557.620,00
1.774.000,00
23.855.887,64
1.197.600,00
66.000,00
1.053900,00
150.698,00
345.000,00
1.995.000,00
8.659.036,50
19.485.042,44
2.671.345,27
0,00
62.811.129,85
SEGURIDADE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.389.573,49
12.137.911,22
16.527.484,71
TOTAL
1.557.620,00
1.774.000,00
23.855.887,64
1.197.600,00
66.000,00
1.053.900,00
150.698,00
345.000,00
1.995.000,00
8.659.036,50
19.485.042,44
7.060.918,76
12.137.911,22
79.338.614,56
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
l - Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades
Orçamentarias.
Art. 6° - Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos
Adicionais Suplementares:
l - até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a
utilização de recursos provenientes:
* *'
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"'(-'o r í ajudand o a go-cerna r
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias autorizadas por lei,
na forma do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente
arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os
recursos dessas fontes foram originalmente programados;
c) de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global
dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da
União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de
Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro
de 2012, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este
artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia,
parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício
financeiro de 2011 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo
2° do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade
com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10 - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da
presente lei.
Art. 11 - Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no
que pertine ao exercício financeiro de 2012.
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PREFEITURA DE MAURIT1
Gabinet e do Prefeit o
"'(' c c ê iifiicfiiinia u íjo-ft'rim r"
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 07 de Novembro de 2011.
ISAAC A JÚNIOR
cipal