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norma nº 1049/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaLEI Nº 1049 - autoriza a doação de imóvel pertencente ao município de Mauriti
native_id1132

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeit o
"'íWi; ajudando </ giiternar"
LEI MUNICIPAL N"1049, 07 de Novembro de 2011.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO DE MAURITI A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE
UMBURANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURIT1, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
f￾FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autori/ado a doar a Associação Comunitária dos
Moradores do Distrito de Umburanas os seguintes imóveis localizados no Distrito de
Umburanas, nesta cidade de Mauriti, a fim de atender interesse público relevante:
I uma área de terra medindo 100 m2 com o respectivo poço artesiano na área edificado de
propriedade do Município de Mauriti recebido por doação conforme termo protocolado
junto ao Cartório de Títulos e Documentos do 3° Ofício desta Comarca de Mauriti, com as
seguintes confrontações: ao Norte: com herdeiros de Maria Margarida Araújo medindo
lOm; ao Sul: com herdeiros de Maria Margarida Araújo medindo lOm: ao Leste: com
Faixa de domínio do DERT medindo lOm; ao Oeste: com herdeiros de Maria Margarida
Araújo medindo lOm;
II - uma área de terra medindo 225 m2 com o respectivo poço artesiano na área edificado
de propriedade do Município de Mauriti conforme Registro n° R02/4.334 da Matricula n°
4.334 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2" Ofício desta Comarca de Mauriti,
com as seguintes confrontações: ao Norte com Rua 02 medindo 15m; ao Sul: com terreno
pertencente a Prefeitura Municipal de Mauriti medindo 15m; ao Leste: com terreno
pertencente a Prefeitura Municipal de Mauriti medindo 15m; ao Oeste com a Rua Luís
Furtado Leite medindo 15m.
Art. 2°. A transferência de imóvel se dará mediante a lavratura do documento próprio nos
Cartórios de Imóveis correspondentes, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado
caso seja necessário a satisfazer as despesas decorrentes da transferência da titularidade do
imóvel, as quais correrão pelas dotações orçamentarias próprias previstas na Lei Municipal
Orçamentaria.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua
Prefekura_>Kínicipal dá Mauriti, 07 de Novembro de 2011.
ISAAC GOIVfl&KDA SILVA JÚNIOR
íitb-sMunici-nal

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