| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | LEI Nº 1049 - autoriza a doação de imóvel pertencente ao município de Mauriti |
| native_id | 1132 |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinet e do Prefeit o "'íWi; ajudando </ giiternar" LEI MUNICIPAL N"1049, 07 de Novembro de 2011. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAURITI A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE UMBURANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURIT1, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. fFAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autori/ado a doar a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Umburanas os seguintes imóveis localizados no Distrito de Umburanas, nesta cidade de Mauriti, a fim de atender interesse público relevante: I uma área de terra medindo 100 m2 com o respectivo poço artesiano na área edificado de propriedade do Município de Mauriti recebido por doação conforme termo protocolado junto ao Cartório de Títulos e Documentos do 3° Ofício desta Comarca de Mauriti, com as seguintes confrontações: ao Norte: com herdeiros de Maria Margarida Araújo medindo lOm; ao Sul: com herdeiros de Maria Margarida Araújo medindo lOm: ao Leste: com Faixa de domínio do DERT medindo lOm; ao Oeste: com herdeiros de Maria Margarida Araújo medindo lOm; II - uma área de terra medindo 225 m2 com o respectivo poço artesiano na área edificado de propriedade do Município de Mauriti conforme Registro n° R02/4.334 da Matricula n° 4.334 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2" Ofício desta Comarca de Mauriti, com as seguintes confrontações: ao Norte com Rua 02 medindo 15m; ao Sul: com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Mauriti medindo 15m; ao Leste: com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Mauriti medindo 15m; ao Oeste com a Rua Luís Furtado Leite medindo 15m. Art. 2°. A transferência de imóvel se dará mediante a lavratura do documento próprio nos Cartórios de Imóveis correspondentes, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado caso seja necessário a satisfazer as despesas decorrentes da transferência da titularidade do imóvel, as quais correrão pelas dotações orçamentarias próprias previstas na Lei Municipal Orçamentaria. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua Prefekura_>Kínicipal dá Mauriti, 07 de Novembro de 2011. ISAAC GOIVfl&KDA SILVA JÚNIOR íitb-sMunici-nal