| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | LEI Nº 1051 - dispõe sobre o pagamento do 13º salário do servidor público |
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i * 4' PREFEITURA DE MAURITI Gabinet e do Prefeito "'i'oc ê afiicfii iicfo ií tio M LEI MUNICIPAL N°1051,07 de Novembro de 2011. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, decreta e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do eminente vereador JOSt SAVIO MARTINS SAMPAIO - PTB Art. 1°. Por opção do servidor Público Eletivo da Administração Pública Direta e Indiret a do Município de Mauriti. fica o Poder Executivo autorizado a etetuar o pagamento do valor do 13° (décimo terceiro) salário em duac parecias, a primeira, corresponde a 50% (cinquenta por cento) da integralidade da remuneração, a títul o de antecipação, no mês do aniversário do servidor, e a segunda no mês de dezembro, ale a data fixada no í; 3". do art. 74 da Lei Municipal n°. 518/2003. Art. 2°. Para o servidor assegurar a opção pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) de seu 13° salário no mês de seu aniversário, é obrigatória a comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta ) dias de seu aniversário, através de requerimento por escrito á Secretaria de Administração e Finanças do Município. Parágrafo único. Realizada a opçãp, que será anual e terá caráter irretratável, a parcela a ser paga em dezembro correspondera á diferença apurada entre o valor do 13° (décimo terceiro) salário entegral e aquele antecipado ao ser\idor no mês do seu aniversário, de acordo com o disposto no Caput deste artigo. Art. 3". Os servidores contratados depois do mês do aniversário receberão do 13° salário na forma preconizada no § 3°. do art. 74 da Lei Municipa l n°. 518/2003. no primeiro ano de trabalho. Art. 4". O'; servidores públicos demitidos antes do mês de seu aniversário receberão o 13° salário no mês da demissão. Ari. 5". Os descontos legais serão efetuados na segunda parcela a que se refere o art. r da presente Lei. . 6". Esta Lei entra cm vigor na data de publicado, rogadas as disposições em Art. contário. r.STADO OO CFARÁ. em 07 de PAÇO DA CÂMARA MUNlOÍ Novembro de 2011. JLJMOR nicipal