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norma nº 1051/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaLEI Nº 1051 - dispõe sobre o pagamento do 13º salário do servidor público
native_id1134

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
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LEI MUNICIPAL N°1051,07 de Novembro de 2011.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO DO
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURITI, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei de autoria do eminente vereador JOSt SAVIO MARTINS SAMPAIO - PTB
Art. 1°. Por opção do servidor Público Eletivo da Administração Pública Direta e Indiret a
do Município de Mauriti. fica o Poder Executivo autorizado a etetuar o pagamento do
valor do 13° (décimo terceiro) salário em duac parecias, a primeira, corresponde a 50%
(cinquenta por cento) da integralidade da remuneração, a títul o de antecipação, no mês do
aniversário do servidor, e a segunda no mês de dezembro, ale a data fixada no í; 3". do art.
74 da Lei Municipal n°. 518/2003.
Art. 2°. Para o servidor assegurar a opção pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento)
de seu 13° salário no mês de seu aniversário, é obrigatória a comunicação com
antecedência mínima de 30 (trinta ) dias de seu aniversário, através de requerimento por
escrito á Secretaria de Administração e Finanças do Município.
Parágrafo único. Realizada a opçãp, que será anual e terá caráter irretratável, a parcela a
ser paga em dezembro correspondera á diferença apurada entre o valor do 13° (décimo
terceiro) salário entegral e aquele antecipado ao ser\idor no mês do seu aniversário, de
acordo com o disposto no Caput deste artigo.
Art. 3". Os servidores contratados depois do mês do aniversário receberão do 13° salário
na forma preconizada no § 3°. do art. 74 da Lei Municipa l n°. 518/2003. no primeiro ano de
trabalho.
Art. 4". O'; servidores públicos demitidos antes do mês de seu aniversário receberão o 13°
salário no mês da demissão.
Ari. 5". Os descontos legais serão efetuados na segunda parcela a que se refere o art. r da
presente Lei.
. 6". Esta Lei entra cm vigor na data de publicado, rogadas as disposições em Art.
contário.
r.STADO OO CFARÁ. em 07 de
PAÇO DA CÂMARA MUNlOÍ
Novembro de 2011.
JLJMOR
nicipal

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