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norma nº 1052/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaLEI Nº 1052 - autoriza a abertura de crédito
native_id1135

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PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"'(Wi; ajudando ii ^ o f i-p r n a r "
LEI MUNICIPAL N" 1052, 07 de Novembro de 2011.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao vigente
orçamento do Município e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti Ceará, aprovou, e eu.
prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
orçamento vigente do município. Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 468.750,00
(quatrocentos e sessenta e oito mil. setecentos e cinquenta reais), nos termos da Lei
Municipal n° 955/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO), de 05/07/2010. e da Lei
Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 43, §1°, conforme as dotações abaixo
especificadas.
ÓRGÃO
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
-
ADICIONAL
0701 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
20.605.0002.2.076 Implantação de Unidade de Apoio a
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar
Material de Consumo
Obras e Instalações
Equipamento e Material Permanente
TOTAL DO CREDITO
TOTAL -
RS
-
40.000.00
270.000.00
158.750.00
468.750,00
Art. 2° - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos
aquelas preconizadas no art. 43. § 1° e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal d
Isaac G
, em 07 de Novembro de 2011.

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