| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | LEI Nº 1052 - autoriza a abertura de crédito |
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PREFEITUR A DE MAURITI Gabinet e do Prefeito "'(Wi; ajudando ii ^ o f i-p r n a r " LEI MUNICIPAL N" 1052, 07 de Novembro de 2011. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti Ceará, aprovou, e eu. prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do município. Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 468.750,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil. setecentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Municipal n° 955/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO), de 05/07/2010. e da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 43, §1°, conforme as dotações abaixo especificadas. ÓRGÃO DOTAÇÃO 3.3.90.30.00 4.4.90.51.00 4.4.90.52.00 - ADICIONAL 0701 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.605.0002.2.076 Implantação de Unidade de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar Material de Consumo Obras e Instalações Equipamento e Material Permanente TOTAL DO CREDITO TOTAL - RS - 40.000.00 270.000.00 158.750.00 468.750,00 Art. 2° - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43. § 1° e incisos da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal d Isaac G , em 07 de Novembro de 2011.